quarta-feira, 31 de outubro de 2018

OAB BONFIM EMITE NOTA SOBRE SITUAÇÃO EM JAGUARARI


A Subseção da OAB em Senhor do Bonfim, com abrangência à Comarca de Jaguarari/BA, vem a público repudiar os ataques dirigidos a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Jaguarari/BA, Dra. Maria Luiza Nogueira Cavalcanti Muritiba, promovidos por populares, fatos ocorridos no dia 30 de outubro do corrente ano em frente ao Fórum local.

É regra básica do Direito, firmemente assegurada pelo sistema constitucional e infraconstitucional brasileiro, que ao Juiz incumbe o pleno e amplo exercício de sua profissão na aplicação da lei, sendo prerrogativa do Magistrado decidir com independência e imparcialidade, de acordo com sua consciência e entendimento jurídico, sempre de forma fundamentada, como determina o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.



Pretender, fora ou dentro dos autos do processo, impor ao Magistrado a decisão que deve ser adotada, por qualquer das partes envolvidas em um processo, como se traduz do ato público em questão, é incorrer em inaceitável atitude de afronta e desrespeito ao Estado Democrático de Direito que tem, nas garantias constitucionais da Magistratura, a garantia do próprio cidadão, de ter sua causa julgada com independência e imparcialidade.

Cabe à parte não satisfeita com a decisão judicial de primeiro grau, por meios de seus advogados constituídos, tomar as medidas legais cabíveis, com a única direção – o recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Diretoria da Subseção de Senhor do Bonfim/BA

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