quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

13º SALÁRIO: JUSTIÇA ASSEGURA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR DE BONFIM


A justiça assegurou o direito dos servidores municipais receberem o 13º salário nos moldes do art. 7º, VIII, da Constituição Federal, razão pela qual, deverá o pagamento da segunda parcela do 13º relativo ao ano de 2018, ser calculada e paga até 20.12.2018, na forma constitucional e com a devida complementação do equivalente a diferença não paga quando do pagamento da primeira parcela calculada de forma diversa.

A decisão da Juíza Lídia Izabela Gonçalves de Carvalho Lopes, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública, deve-se a um mandado de Segurança Coletivo movido pelo SISMUSB – Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim, e nesta a magistrada concedeu decisão Liminar que determina que o Município pague o 13º salário, nos moldes do art. 7º, VIII da Constituição Federal.

Conforme decisão, o 13º salário tem caráter alimentar, e eventual pagamento a menor irá gerar efeitos imediatos na vida dos servidores, e dessa maneira, o município foi obrigado a corrigir e pagar até hoje (20.12.2018) os valores com a devida complementação equivalente a diferença não paga quando debitou a primeira parcela (04.12.2018), a qual fora calculada de forma diversa.

O SISMUSB, representado pelo Coordenador Geral, Sr. Raimundo Nonato comemorou a decisão e assegurou “espero que o Sr. Carlos Brasileiro – CB, respeite as decisões judicias, pois, todos os anos o sindicato vem tendo vitorias, exemplo: processo n° 0502303-66.2017.8.05.0244 – Mandado de Segurança, ajuizado, em 29.11.2017, e tendo a concessão da medida liminar, em 14.12.2017 contra a prefeitura, e desejo que o gestor municipal tenha uma mudança profunda de comportamento, e respeite as instituições sérias do nosso País, e reafirmo que o SISMUSB continuará reagindo firmemente aos ataques deste governo” frisou o coordenador Geral Raimundo Nonato.



Para Lúcio Sá, Advogado que representa o SISMUSB – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, é obrigação do Município efetuar o pagamento do 13º salário conforme a Constituição Federal, “e a decisão da Dra. Lídia Izabela Gonçalves de Carvalho Lopes só reafirma o entendimento consolidado na carta Magna que é do pagamento com base em suas respectivas remunerações, e não com base em seus vencimentos, conforme assegura a Lei Municipal n° 905/2003, em seu art. 56 § 2º, a qual é impraticável perante a nossa carta constitucional, e a decisão foi uma mensagem para o atual gestor que pretende governar destruindo e enganando os direitos dos trabalhadores”.

Ascom - SISMUSB

CONFIRA DECISÃO

TJBA PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado

SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SR DO BONFIM (IMPETRANTE)
LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)

20/12/2018 Número: 8000003-18.2018.8.05.0244
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 2a VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE SENHOR DO BONFIM Última distribuição : 13/12/2018 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Gratificação Natalina/13o salário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM (IMPETRADO)
CARLOS BRASILEIRO (IMPETRADO)
Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 18529 588 19/12/2018 13:32 Decisão Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA
Fórum Desembargador Edgar Simões. Avenida Roberto Santos, no 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP
48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
8000003-18.2018.8.05.0244 Número do Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Classe Processual:
[Gratificação Natalina/13o salário] Assunto:
DECISÃO
– Trata-se de 1 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENHOR DO em razão de suposto ato ilegal a ser praticado por BONFIM CARLOS ALBERTO LOPES , pelas razões alinhadas na petição inicial BRASILEIRO, prefeito do município de Senhor do Bonfim de ID. 18239259 e emenda de ID 18425411.
– Em síntese, alega o Impetrante que na defesa dos interesses dos seus sindicalizados, propõe a 1.1 presente ação visando obstar a aplicação pelo Município de Senhor do Bonfim de artigo de Lei municipal que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia e para determinar ao Município de Senhor do Bonfim que efetue o pagamento das gratificações natalinas aos servidores públicos de Senhor do Bonfim, com base em sua remuneração integral, nos termos do art. 7o?, VIII e 39, § 3o, ambos da Constituição Federal.
– Aduz que o art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003, prevê como base para cálculo do valor do 1.2 décimo terceiro salário o vencimento base do funcionário, excluindo sua real remuneração o que representaria desrespeito ao comando constitucional previsto nos arts. 7°, VIII e 39, § 3° da CF que prevêm o pagamento com base na integralidade da remuneração.
– Afirma ainda, que tal artigo (art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003) foi objeto de incidente de 1.3 arguição de inconstitucionalidade perante o TJBA, salientando que essa Corte, nos autos n° 0000533-08.2011.8.05.0244 acabou por concluir pela inconstitucionalidade do artigo citado, por prever forma de pagamento diversa da Constituição, relativo à base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro salário.
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– Indica ainda que foram encaminhados expedientes ao órgão municipal requerendo informações 1.4 sobre o cálculo do décimo terceiro salário do ano de 2018, e que apesar da ausência de resposta formal, foi veiculado a informação em reunião realizada no dia 28/11/2018 na Sede da Prefeitura Municipal de que o pagamento se daria sem a aplicação do artigo declarado inconstitucional, sendo realizado o pagamento de metade do valor baseado no salario base até o dia 04/12/2018 e o restante, também calculado da mesma forma, até o dia 20/12/2018, situação que assim ocorreu em relação a primeira parcela paga.
– Desta feita, liminarmente requer que seja determinado que a autoridade Impetrada se abstenha de 1.5 aplicar o inconstitucional parâmetro na elaboração do pagamento do 13o salário e efetue o pagamento das gratificações natalinas aos Servidores Públicos de Senhor do Bonfim, na forma constitucional, com base em sua remuneração integral, procedendo a complementação do valor já pago relativo a primeira parcela paga a menor.
2 – Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato do necessário. Decido.
– Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 2.1 – O mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, 3quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do quanto previsto na Constituição Federal em seu art. 5o, LXIX.
- Por sua vez, o art. 1o da Lei no 12.016/2009, em consonância com o art. 5o, XXXV, da CF autoriza a 3.1 impetração do mandado de segurança tanto nos casos de lesão a direito líquido e certo, quanto nas hipóteses de justo receio de sofrê-la, sendo, pois, esta última a figura do mandado de segurança em sua modalidade preventiva.
– Quanto à legitimidade e interesse de agir do Impetrante para o manejo da presente ação, se encontram 4fundamentados na Constituição Federal em seu art. 8o , III , CF/1988, que prevê que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
– Observa-se ainda, que foi juntado aos autos às 01/04 do ID 18239372 ata de posse registrada em 4.1Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem assim às fls. 01 do ID 18239499, certidão emitida pelo Ministério do Trabalho que atesta a inscrição do sindicato, restando assim, atendidos os requisitos formais de sua representação. Neste sentido:
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LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da Republica no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 370834 MS
– No presente caso, resta patente que a autoridade apontada como possível coatora é autoridade pública, 5restando verificar se existe justo receio na ocorrência de possível lesão ao direito ventilado da parte Impetrante, já que, tendo em vista a modalidade ser preventiva, não há que se falar em prazo de interposição do , pois o ato que visa ser afastado e que iniciaria a contagem do prazo, sequer mandamus aconteceu ainda. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. LEI No 1.533/51, ARTIGO 18. NÃO APLICABILIDADE.
I. Não incide o prazo de 120 dias estabelecido no art. 18 da Lei 1.533/51 para impetração do mandamus, vez que se trata de mandado de segurança preventivo.
II. Não há ato a ser impugnado e, sim, justo receio de que a Administração possa vir a praticá-lo, caracterizando o caráter preventivo do presente mandado de segurança.
III. Apelação provida. Tribunal Regional Federal da 1a Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200238030006044 MG 2002.38.03.000604-4 "
– Dá análise detida dos autos, observa-se que o pedido não se centra na declaração de 6inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal em si, mas sim, da possível e eventual não observância pela apontada autoridade coatora de julgamento em sede de controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que declarou a inconstitucionalidade do art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003 e de ataque ao direito líquido e certo dos servidores municipais em receberem suas gratificações natalinas baseadas no comando constitucional.
- O controle de constitucionalidade tem justamente por finalidade garantir a supremacia 6.1 constitucional, fazendo com que o ordenamento jurídico como um todo permaneça em harmonia com os princípios e preceitos constitucionais, sendo que este poderá ser exercido basicamente de duas formas quanto ao seu alcance.
– O primeiro é o controle de constitucionalidade concentrado, este exercido pelo STF nos termos da 6.2 alínea “a”, do inciso I, do artigo 102 da CF, e dos Tribunais Estaduais frente à Constituição Estadual nos termos do artigo 125, § 2° da CF que disciplinam que:
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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2o Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
– Cabe ainda a ressalva, que o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou 6.3 tese em que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade (concentrado) de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
- Verifica-se assim, que nesta modalidade de controle, ficam evidentes a restrição de quem pode 6.4 realizar o julgamento da constitucionalidade e o seu alcance, já que a norma será analisada abstratamente e a verificação da constitucionalidade será em si o próprio mérito da ação.
- Os efeitos advindos de tal julgamento serão aplicáveis para todos e vinculará os demais órgãos do 6.5 Poder Judiciário, já que sendo declarada a inconstitucionalidade, tal norma será extirpada do ordenamento jurídico, não sendo mais aplicável para ninguém, nos termos do § 2o do art. 102 da CF.
"§ 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
– Já segunda modalidade de controle é a difusa, que pode ser exercida por qualquer juiz ou tribunal, 6.6 tendo por característica não a declaração da inconstitucionalidade da Lei, mas sim o afastamento da aplicação desta do caso concreto, ante o reconhecimento do seu vício.
– Neste caso, diferente do controle concentrado, o afastamento da norma considerada contrária à 6.7 constituição terá efeitos somente entre as partes vinculadas ao processo, não exercendo modificações concretas na norma atacada, que permanecerá válida no plano jurídico para os demais.
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– Da consulta aos autos no 0000533-08.2011.8.05.0244, que se encontram em tramitação nesta Vara, em 7fase de execução, diante do trânsito em julgado da sentença lá proferida, observa-se, em especial, a cópia do acórdão presente às fls. 530/531 daqueles autos, que o Pleno do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, na forma do art. 97 da CF - em que, pela regra da reserva de plenário, a norma infraconstitucional deve ser submetida ao órgão especial, ou pela composição plenária, do Tribunal de Justiça para que, este se pronuncie sobre a inconstitucionalidade da lei - acabou por declarar, de forma incidental naqueles autos, que o art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003 é inconstitucional, tendo o referido acórdão transitado em julgado conforme certidão de fls. 555 daqueles autos.
– Ocorre que tal julgamento, conforme evidenciado no acórdão, foi realizado através do controle de 7.1 constitucionalidade difuso, não tendo assim efeitos extensivos a todos os que estão sob a vigência daquela Lei, mas tão apenas aos servidores do Município de Senhor do Bonfim que figuram como parte daquela ação. – Desta forma, inicialmente, é necessário frisar que o julgamento do incidente de 7.2 inconstitucionalidade presente nos autos mencionados não serve, por si só, a totalidade dos servidores Municipais, não fazendo a coisa julgada em relação a estes.
– Entretanto, é de se observar que a causa de pedir do presente mandado de segurança se situa na 8proteção do alegado direito dos servidores municipais em receberem sua gratificação natalina nos moldes constitucionais.
- Em regra, o mandado de segurança não pode ser utilizado como via de controle abstrato de normas, 8.1 não sendo, com efeito, admitido o pleito de segurança em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica, a chamada Lei em tese. Tal entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STF, regulamentado na Súmula no 266, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.". Neste sentido:
"Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266/STF, (...). A 'lei em tese' a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...)" (MS 29374 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 15.10.2014)
"Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo (...)." (MS 32809 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 5.8.2014, DJe de 30.10.2014)
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- Por outro lado, mostra-se possível que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma 8.2 figure como causa de pedir, evidenciando-se, no caso, que a impetração, sob esse enfoque volta-se contra os efeitos concretos desse ato normativo, o que se admite. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES APOSENTADOS MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO DECLARATÓRIO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões ditas omissas.
2. Se o pronunciamento judicial ofertado mostra-se suficiente à composição da controvérsia, não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes, pois se exige, apenas, que a decisão seja fundamentada.
3. Mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexistência de obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores do Estado da Bahia prevista na Lei 6.915/95, por considerá-la ilegal e inconstitucional.
4. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
5. Não se conhece, em recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 743.178/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 211).
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA -POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância.
3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31707 MT 2010/0044512-5
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– Assim, no mandado de segurança é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade pela 8.3 via difusa, vedando-se, tão-somente, a sua utilização contra lei em tese ou quando a causa de pedir for abstrata, genérica, não relacionada a qualquer elemento fático e concreto que justifique a impetração. Cristalino sobre o tema o seguinte julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46033 SC 2014/0172987-8
– No presente caso, buscam os servidores municipais, através do seu órgão de classe, a garantia do seu 9direito liquido e certo ao recebimento da gratificação natalina dos moldes da Constituição Federal, diante da possibilidade concreta do prefeito municipal aplicar na definição de tais valores norma municipal que difere, da forma do cálculo prevista pela Constituição Federal.
– Assim, para a solução da demanda liminar, necessário se faz exercer o controle difuso de 9.1 inconstitucionalidade no presente caso, para então posteriormente, se debruçar sobre o pedido em si.
– De plano, sobre a inconstitucionalidade do art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003, ainda que 9.2 num juízo provisório, típico do momento processual, filio-me ao entendimento jurisprudencial já emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade
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ocorrido nos autos n. 0000533-08.2011.8.05.0244, que declarou a inconstitucionalidade da norma em referência. - De fato, a Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos 9.3 sociais, o pagamento da gratificação natalina que deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento (salário-base), conforme a inteligência dos arts. 7o, VIII e 39, §3o da CF:
"Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
– Por sua vez, esta foi a redação dada ao §2o do art. 56 da Lei 905/2003: 9.4
Art. 56 A gratificação de natal será paga anualmente, a todo funcionário municipal, e corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do vencimento devido em dezembro do ano correspondente.
(...)
§ 2o A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário, nela não incluirá qualquer vantagem, exceto no caso de cargo de comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base a remuneração do cargo.
– Desta forma, observa-se que a redação do art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003, acabou por 9.5 trazer limitação superior à prevista na norma constitucional, configurando a extrapolação de sua normatividade, nada obstante o impedimento constitucional.
– Desta forma, exercendo o controle de constitucionalidade difuso, reconheço que o 13o salário dos 9.6 servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7o, VIII, e 39, §3o da Carta Política, para afastar assim a aplicação do § 2° do art. 56, da Lei Municipal n° 905/2003.
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- Afastada a aplicação do referido parágrafo, verifico que o justo receio dos servidores municipais em 10verem os valores que têm a receber em discordância com a forma prevista na Constituição Federal, evidenciam ameça ao seu direito líquido e certo em receber o valor calculado pela integralidade dos seus rendimentos.
– Da mesma forma, diante do caráter alimentar dos valores a serem recebidos, eventual pagamento a 10.1 menor, gera efeitos imediatos na vida dos que os receberiam, estando assim o justo receio, juntamente com o silêncio administrativo do pretenso coator, diretamente relacionado com o direito líquido e certo suscitado e ameaçado, a prescrever assim a atuação do remédio constitucional em sua forma preventiva.
- Posto isso, com fundamento nos arts. 1o e 7o, III, da Lei 12.016/2009, CONCEDO A MEDIDA 11LIMINAR, determinando à Autoridade coatora, que, se abstenha de efetuar o cálculo dos valores a serem pagos em relação a gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Senhor do Bonfim pelos parâmetros do art. 56, § 2°, da Lei Municipal n° 905/2003, devendo ser paga a gratificação natalina (13o salário) deste ano de 2018 e dos demais anos consecutivos com base na remuneração integral do servidor, nos moldes do art. 7o, VIII da Constituição Federal, razão pela qual, deverá o pagamento da segunda parcela do 13o relativo ao ano de 2018, ser calculada e paga até 20/12/2018, na forma constitucional e com a devida complementação do equivalente a diferença não paga quando do pagamento da primeira parcela calculada de forma diversa, sob pena de multa única de 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser majorada em caso de noticiado descumprimento.
Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, e notifique-a para apresentar as 12 informações que entender necessárias, no prazo de dez dias (art. 7o, I da Lei 12.016/2009).
- Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Município de Senhor do Bonfim, a fim de que 13possa, querendo, intervir no feito, ex vi da regra do inciso II, art. 7o da Lei 12.016/2009.
- Com as informações nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. 1415 Cópia da presente decisão vale como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO à Impetrada.
16 Intime-se o Parquet do inteiro teor do presente decisum.
17 - Cumpra-se, com urgência.
Senhor do Bonfim-BA, 19 de dezembro de 2018
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LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES
Juiz (a) de Direito
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