quarta-feira, 15 de maio de 2019

SOCIEDADE: DIVÓRCIO UNILATERAL APROVADO NO PERNAMBUCO


A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco aprovou o Provimento 06/2019, autorizando o divórcio em cartório a pedido de um só dos cônjuges, ou seja, se um dos cônjuges que pretende divorciar pode, individualmente, requerer o pedido no cartório.

O argumento do Desembargador é uma medida para desburocratizar os casos de divórcio.
Para que o "divórcio unilateral impositivo" possa ser feito no cartório é preciso seguir os seguintes pré-requisitos:

1. é facultado somente àqueles que não tenham filhos ou não havendo nascituro ou filhos de menor de idade ou incapazes;
2. deverá ser assistido por advogado/a ou defensor público;
3. independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, cabendo-lhe unicamente ser notificado;
4. retomada do uso do seu nome de solteira/o

O divórcio por ser unilateral entende-se que o requerente optou em partilhar os bens, se houverem, deve ser feito a posteriori.

A decisão do CGJ do TJPE é ótima, principalmente para mulheres que sofrem violência doméstica ou como no caso da “Cleusa de mala e cuia” que repercutiu nas redes sociais. A Cleusa alega que apesar dos dois estarem separados há 25 anos, o ex-marido se recusa a assinar os papéis do divórcio.

Fonte: Provimento 06/2019

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