segunda-feira, 3 de junho de 2019

BONFIM: AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR E CONSELHEIROS TUTELARES PODERÃO ABORDAR E APREENDER MENORES EM USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BONFIM E ANDORINHA


O meritíssimo juiz Dr. Teomar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito Vara Criminal - Juizado da Infância e Juventude, reformulou a portaria de nº09/2019, dando livre acesso à agentes de proteção ao menor e aos conselheiros tutelares de Senhor do Bonfim e Andorinha, para que intensifiquem as fiscalizações em estabelecimentos como, bares, lanchonetes, restaurantes, bailes e festas em geral, fazendo valer o que rege o art. 243, da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), que diz: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A portaria reformulada está em vigor desde o dia 20 de maio de 2019

Confira Portaria nº 09/2019 


Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes bem como sobre a livre atuação dos agentes de proteção e conselheiros tutelares junto a estabelecimentos de divisão (bares, restaurantes e similares.)

O Doutor Tomar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito substituto da Vara Plena da Comarca de Jacaraci, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com amparo nos arts. 81, II, 149 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de treze de julho de 1990).

Considerando a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas a menores de idade, cuja conduta configura crime;
Considerando a importância das atividades de fiscalização e proteção desenvolvidas pelos Comissários de Menores e pelo Conselho Tutelar;
Considerando que aos pais compete, em igualdade de condições a ambos, o exercício do pátrio poder (artigos 21 do ECA e 227, § 6º da Constituição Federal), e assumido supletivamente pelo tutores, guardiães, curadores ou dirigentes de entidades de abrigo (ECA art. 92), nos termos dos artigos 384 do Código Civil e 22 do ECA

Resolve:

I - DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE

Artigo 1º. É proibida venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, na forma do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 2º.  A venda de bebidas alcoólicas, ou, sem justa causa, de outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, a menor de 18 anos constitui-se CRIME, ficando infrator sujeito à pena de detenção, de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave, na forma do art. 243, da Lei nº 8.069/90 do ECA

Artigo 3º. O infrator que for surpreendido na prática de conduta delitiva aqui descrita poderá/deverá ser preso em flagrante por qualquer cidadão ou por autoridade policial devendo ser conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura do auto de prisão em flagrante e demais procedimentos processuais penais.

Artigo 4º. Os proprietários responsáveis por estabelecimentos de diversão (bares, restaurantes, lanchonetes, bailes e festas em geral) deverão a fixar, e local visível e de destaque, cartaz alertando sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas a menores de idade, a ser fornecido juntamente com essa portaria.

II - DA APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDO BEBIDAS ALCOÓLICAS 

Artigo 5º. As crianças e adolescentes que sejam encontrados consumido bebidas alcoólicas deverão ser apreendidos pelos AGENTES DE PROTEÇÃO ou CONSELHEIROS TUTELARES e imediatamente entregues ao responsável legal, sem prejuízo das cominações e providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Não sendo de logo localizado o representante legal, as crianças ou adolescentes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, que providenciará sua entrega ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo das cominações e providencias legais cabíveis.

Artigo 6º. Determino aos Agentes de Proteção que procedam à entrega de cópia da presente portaria aos Presidentes dos Conselho Tutelar, aos Comandantes da Polícia Militar, aos Delegados de Polícia Judiciária desta Comarca e aos proprietários de estabelecimento de diversão (bares, restaurante, lanchonete, bailes e festas em geral), dos municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, esses mediante termos de entrega para observância e fiel cumprimento ao quanto aqui disposto.

Parágrafo único: Os Agentes de Proteção devem afixar cópia desta portaria nos bares, restaurantes, lanchonetes, bailes e festas geral, em local visível.

Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário

Senhor do Bonfim, 20 de maio de 2019
Teomar Almeida de Oliveira
JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Blog do Netto Maravilha

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