quinta-feira, 22 de agosto de 2019

CONTAS DO EX-PREFEITO PAULO MACHADO SERÃO VOTADAS HOJE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM


Depois de alguns adiamentos, as contas do ex-prefeito Paulo Machado, referentes ao ano de 2010, devem ser votadas nesta quinta-feira (22) pela Câmara Municipal de Senhor do Bonfim. A sessão está marcada para as 19h.

Mesmo se o Gestor Público houver falecido durante o processo de apreciação de suas contas, a Câmara Municipal deve votar as contas, em estreita observação aos Princípios Constitucionais, isto conforme se observa o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do TCM-Ba, que apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o parecer ou rejeita-lo por maioria qualificada, que é o quorum de dois terços dos membros do Legislativo Municipal.

ASCOM – Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

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