9 de outubro de 2019

PROCURADOR JURÍDICO DA PREFEITURA DE JAGUARARI ESCLARECE QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS RECURSOS DO FUNDEF


Muito tem se debatido nos últimos dias sobre os Precatórios do Fundef e a utilização desses recursos. Os professores contestam e vem buscando a todo custo o rateio de 60% do valor recebido pelas prefeituras de todo o país.

No município de Jaguarari esse tema tem despertado muitas confusões na forma com a qual o sindicato dos servidores tem interpretado as determinações nos âmbitos federais e estaduais que proíbem o rateio. Nesta segunda-feira (07), o Procurador Jurídico da prefeitura de Jaguarari, Allan Abbehusen de Santana, concedeu entrevista a Radio Liderança FM e expos diversas razoes para a não realização do rateio do recurso do Fundef com os professores, mesmo o prefeito expressando o seu desejo desde o início de realizar.

Em sua fala o procurador do município de Jaguarari ressaltou que o Tribunal de Contas da União – TCU, Ministério Publico nos âmbitos federal e estadual baixaram determinações não permitindo que as prefeituras utilizassem esse recurso para complementar o salario dos professores. Ainda segundo o procurador, prefeitos de vários municípios do Brasil que fizeram o rateio estão sofrendo ações penais e de improbidade administrativa para devolver ao erário esse valor repassado aos professores de forma indevida. 

O procurador leu recomendação do MP e o parecer do TCU no acordum 014413/2019 que fala sobre o tema. No item 15 aborda. “A presente solicitação carece justamente de viabilidade jurídica. Os pagamentos que a presente solicitação visa garantir foram considerados ilegais pelo TCU”.

O procurador finaliza sua entrevista afirmando que desejo o prefeito sempre demonstrou para realizar esse rateio, mas ele como procurador tem o dever de mostrar o caminho legal o qual deva ser usado esse recurso.

Ficou agendado que na próxima quinta-feira a promotora de Jaguarari Drª Joseane Mendes Nunes concederia entrevista ao radialista Walterley Khuyn falando sobre esse tema e seria exibido no programa jornalístico na Rádio Liderança FM.

ASCOM - JAGUARARI

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