25 de novembro de 2019

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE – RETORNO AO SIMPLES NACIONAL EM 2020


Muitas empresas foram excluídas do Simples Nacional no ano de 2019, isso, na maioria das vezes, por causa de dívidas tributárias. Para que as mesmas tenham a oportunidade de retornar para esse regime, elas deverão pagar o todo ou realizar o parcelamento das dívidas tributárias, principalmente as que foram motivo de sua exclusão.

Até o ano passado, 2018, existia a possibilidade de agendamento para entrada no Simples Nacional, hoje essa possibilidade foi revogada pela Resolução CGSN n° 147/2019, quando extinguiu o direito do contribuinte agendar sua opção, com objetivo de ingresso no regime no ano seguinte.

Com a impossibilidade do agendamento para opção pelo Simples Nacional, até mesmo pelo Simei, somente poderá realizar a solicitação no mês de janeiro do ano que desejar ser optante, no caso em questão, no ano 2020. Seus efeitos serão produzidos a partir do primeiro dia do ano de opção.

Para entrada no Simples Nacional, além de regularizar seus débitos, você deverá:

-  Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Interessante ressaltar algumas das situações que não são permitidas o ingresso ao Simples. Não sendo exaustivo, seguem alguns motivos a empresa não poderá ser optante pelo SImples:

- de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
- cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.
Ajuste sua situação o quanto antes, procure um contador, ele é a pessoa mais indicada para te orientar.

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Próxima segunda estaremos com um novo artigo por aqui. Até lá!

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