28 de novembro de 2019

FILADÉLFIA: PREFEITURA CONVOCA POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA 2020


A Prefeitura de Filadélfia, por meio da Controladoria Interna, convoca a população filadelfense para participar da audiência pública para a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. O evento acontecerá dia 03 de dezembro, terça-feira, às 11h, na Câmara Municipal de Vereadores.

A audiência pública é uma oportunidade para a participação e conhecimento da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os filadelfenses possam cumprir o exercício de cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal de maneira ativa.

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte. O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Agende-se:
Audiência LOA 2020
Data: 03/12/2019
Local: Câmara de Vereadores
Horário: 11h

Prefeitura de Filadélfia
GOVERNO DA RECONSTRUÇÃO

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