20 de janeiro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE – TERMINANDO O PRAZO DE ENTRADA NO SIMPLES NACIONAL ANO 2020


No ano de 2019, muitas microempresas e empresas de pequeno porte foram excluídas da sistemática do Simples Nacional, seja por motivo de débito, que foi a maioria, ou por questões de terem ultrapassado o limite de faturamento o permitido. Essas empresas, assim como aquelas que estavam fora e desejam entrar no Simples, tem até o dia 31 de janeiro 2020 para regularizar a situação e entrar no regime. 

Valido lembrar que o Simples Nacional é uma sistemática que unifica os tributos em uma única guia: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Para que a empresa ingresse ou permaneça na sistemática do Simples é necessário cumprir as seguintes condições:

- enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresas. Os atuais limites de enquadramento do Simples Nacional são:

- ME: receita bruta, no ano anterior, de até R$ 360 mil;
- EPP: receita bruta, no ano anterior, superior a R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões

Ou seja, quem fatura até o valor de R$ 4,8 milhões poderá optar pelo Simples, caso não possua nenhuma outra restrição legal. Importante salientar a partir de janeiro de 2018 para os Estados e o Distrito Federal que não tenham adotado sublimites e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. Ou seja, caso a empresa ultrapasse R$ 3,6 milhões no Estado da Bahia, por exemplo, pagará seu ICMS e o ISS fora do Simples Nacional.

A opção por esse regime de tributação nem sempre é tão vantajosa como muitos pensam. Por isso, as empresas devem sempre efetuar o planejamento tributário, principalmente entre o final e inicio de um novo exercício para que possa avaliar tal situação.

Caso você tenha sido excluído e perceba o benefício da opção, não deverá deixar para última hora. A Receita Federal tem o prazo até o dia 13 de fevereiro para deferir ou indeferir o pedido, que poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro. Caso deixe para última hora, correrá o risco de não ter tempo hábil para a regularização.

Gostou?

Próxima segunda estaremos com um novo artigo por aqui. Até lá!

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