9 de janeiro de 2020

NOTA TÉCNICA: AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EMITEM NOTA SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO


Os membros da  Associação dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Senhor do Bonfim (AACESB), através de seu presidente, vem a público repudiar o Governo Municipal de Senhor do Bonfim, a mais um desrespeito aos trabalhadores e trabalhadoras desta cidade, que desde do dia 31 de dezembro de 2019 esperam o pagamento dos seus salários referente aos serviços prestados no mês de dezembro.

O Governo Municipal de Senhor do Bonfim até o momento não foi capaz de ao menos informar os motivos pelo qual atrasaram o pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde descumprindo de forma desrespeitosa os artigos das leis vigentes no país e no próprio município.

Vejamos:

Decreto de Lei 5.452/43 (CLT), Art. 459 § 1º “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Lei Municipal 905/03, Art. 43, § 5º "Os salários dos servidores municipais serão pagos até o quinto dia útil do mês seguinte. Se não o fizer o Chefe do Executivo responderá por crime de improbidade administrativa".

O salário é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e que possui natureza alimentar, merecendo no mundo jurídico e administrativo especial proteção. O seu atraso proporciona uma série de problemas, pois os trabalhadores e trabalhadoras deixam de honrar seus compromissos financeiros, em alguns casos, passando por uma vergonha desnecessária. Além disso, acumulam juros nas contas, que serão pagas em atraso, e ficam atordoados, por não conseguirem realizar alguns planos inadiáveis já programados para o início do ano.

Nenhum servidor público municipal deve passar por essa situação de humilhação. Além de estarem com perdas salariais em suas remunerações desde sempre, em 2019 o município de Senhor do Bonfim, não concedeu o Piso salarial da categoria nem a reposição salarial dos servidores municipais.

A AACESB repudia toda forma de degradação do trabalhador e trabalhadora municipal e reafirma seu compromisso na luta por valorização e dignidade aos servidores públicos municipais, ao mesmo tempo em que protesta em defesa de uma remuneração digna, contra atrasos de salários e o não cumprimento das leis que estabelecem os direitos trabalhista da categoria.

Senhor do Bonfim, 09 de Janeiro 2020

Marlon Reis
Presidente da Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Senhor do Bonfim-BA

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