10 de fevereiro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA 905 – CONTRATO VERDE E AMARELO


Em novembro de 2019, o governo publicou a MP 905, que altera dispositivos da legislação trabalhista, isso no intuito de fomentar a contratação de jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Alguns dos benefícios para as empresas seriam:

01 - Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

I - contribuição previdenciária (Parte empresa 20%)
II - salário-educação
III - contribuição social ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR, SESCOOP.

02 – Redução do pagamento de FGTS de 8% para 2%

03 – Redução da indenização sobre o saldo de FGTS, em caso de demissão sem justa causa, passando de 40% para 20%, no Contrato Verde e Amarelo, podendo ser paga mensalmente.

Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. O contrato verde amarelo só pode durar dois anos e as verbas rescisórias, já reduzidas, serão diluídas junto ao pagamento mensal do trabalhador.

Alguns cuidados deverão ser tomados pelo empregador que optar por essa modalidade de contratação:

- A contratação tem que respeitar o limite de idade que vai de Dezoito anos até vinte e nove anos.

-  Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional
- O empregador poderá contratar até 20% do total de empregados da empresa
- O prazo máximo de duração do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de 24 meses
- O trabalhador deverá apresentar informações da carteira de trabalho digital, comprovando a inexistência de vínculos trabalhistas anteriores.
- Contratação será considerada apenas novos postos de trabalho

Válido lembrar que a anotação na carteira de trabalho é obrigatória e pode gerar multas caso não ocorra

Gostou?

Próxima segunda estaremos com um novo artigo por aqui. Até lá!

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Todos os textos são de autoria dos contadores da Primme CONTABILIDADE
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