21 de março de 2020

BRASILEIRO BAIXA DECRETO SOBRE POLICLÍNICA REGIONAL DE BONFIM DIANTE DA PANDEMIA


DECRETO  - Nº 01 de 20 de março de 2020

Dispõe sobre a suspensão do atendimento da Policlínica Regional de Saúde de Senhor do Bonfim, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação na forma do artigo 196 da Constituição Federal de 1988;

            CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - Covid-19;

            CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020 classificou como pandemia o  novo Coronavirus - Covid-19;

            CONSIDERANDO a portaria nº 188, de 3 de fevereiro de  2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional;

            CONSIDERANDO a publicação do decreto nº 19.549 de 18 de março de 2020 editado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, com o objetivo de adotar medidas emergenciais para o enfrentamento da disseminação do Coronavirus; 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que grande parte dos usuários das Policlínicas é de pessoas idosas e com patologias crônicas, sendo estes os grupos de maior vulnerabilidade e risco para formas graves da Covid-19;

CONSIDERANDO que os usuários das Policlínicas deslocam-se de seus municípios de origem em transporte rodoviário coletivo, o que potencializa o risco de exposição e contaminação;

CONSIDERANDO os riscos de disseminação do novo Coronavirus com casos positivos na Bahia, e previsão de progressiva incidência de casos da Covid-19 nas próximas semanas;

CONSIDERANDO as ações deliberadas em reunião realizada  no dia 18/03/2020  com os prefeitos consorciados, alinhados e comprometidos com o enfrentamento ao Coronavirus;

Resolve:

Art. 1º - Suspender o funcionamento da Policlínica Regional de Saúde em Senhor do Bonfim por 10 dias no período de 23 de março a 01 de Abril de 2020;
Art. 2º - As medidas de compensação de serviços não ofertadas neste período serão discutidas e definidas na próxima Assembleia de Prefeitos;
Art. 3º - A qualquer momento os funcionários poderão ser convocados para retornar suas atividades, em qualquer unidade de saúde publica, em função da Epidemia;
Art. 4º - Ficam mantidas as atividades do COMITÊ DE CRISE da Policlínica nomeada pelo Diretor Geral, ainda que em Home Office, bem como os serviços de vigilância e manutenção; Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação; Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,  Publique-se, Cumpra-se.

Senhor do Bonfim, 20 de março de 2020

Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Presidente Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Senhor do Bonfim

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