13 de abril de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE – CORONAVÍRUS: MEDIDAS DO GOVERNO PARA AMENIZAR IMPACTOS NAS EMPRESAS (ARTIGO 01 DE 03) ARTIGO 01 MODIFICADO DEVIDO ATUALIZAÇÕES


Caros leitores, passamos por um dos momentos mais duvidosos em esfera econômica, social e de saúde publica, por motivo do COVID-19, Coronavírus. O novo agente do coronavirus foi descoberto em 31 de dezembro de 2019, com a confirmação dos primeiros casos na China. Após isso, a propagação do vírus foi exponencial, até chegar ao Brasil.

Para contenção do vírus, governadores e prefeitos estão decretando o fechamento de comércio considerado não essencial e o cancelamento de eventos e aulas, ou seja, estão impedindo aglomerações e, claro, consequentemente as atividades econômicas do país acabam sendo prejudicadas, pois sem atividades e circulação de consumidores, a recessão e depressão, como muitos pensam que poderá existir, caso não tenham atitudes concretas, tornam-se mais reais em meio ao cenário vivido.

Medidas paliativas estão sendo tomadas pelo governo Federal, principalmente para a manutenção dos empregos e tentativa de não causar um caos social ao país.

Vamos elencar algumas medidas que o governo federal está tomando para que você, empresário, possa estar ciente e definir quais decisões tomar.

Para deixar o texto mais fácil de compreensão, vamos tratar de assuntos separados, COMO TRABALHISTA, FISCAL E FINANCEIRO. Esses assuntos estão sendo abordados na data da escrita deste artigo, 12/04/2020, podendo em dias posteriores ter novas medidas, como prometido pelo próprio governo. Tendo em vista, estaremos repassando tais mudanças. Para hoje, traremos as principais medidas trabalhistas.

AREA TRABALHISTA

AsMP’s 927/2020 e 936/2020 dispõem sobre as medidas voltadas para AREA TRABALHISTA para o enfretamento do Estado de calamidade publica. Ela menciona que o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Observar que pontos da MP 936 deverão ser validados por seus respectivos sindicatos, por decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).  A decisão poderá ser derrubada, mas até o momento da escrita deste artigo prevalece.

PRINCIPAIS PONTOS DA MP 927/2020:

TELETRABALHO

Durante o estado de calamidade, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A antecedência na notificação da transição do trabalho presencial para o teletrabalho, e vice-versa, passa de 15 (quinze) dias para 48 (quarenta e oitos) horas.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Lembrar que a CLT não contempla a escolha de antecipação de férias, isso foi uma novidade que a MP 927 trouxe para enfrentamento da calamidade.

Condições e permissões da MP 927:

- Exigência prévia de 48 (quarenta e oito) horas, que pode ser por escrito ou por meios eletrônicos.
- As férias podem ser para aquele funcionário que não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.
-Pode se antecipar períodos futuros de férias, porém mediante acordo escrito.
- A remuneração das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de inicio das férias.
- O pagamento do terço constitucional poderá ser feito até o dia 20 de dezembro.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Nas mudanças temos que:

Sempre houve permissão de férias coletivas, mas sendo da sua totalidade dos empregados ou de um setor da empresa. Com a MP 927 passou a ter possibilidade das férias ser também para um grupo de empregados e:

-Notificação deve ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas)
- Possibilidade de concessão de férias em mais do que dois períodos.
- Afasta o limite mínimo de 10 (dez) dias corridos para o gozo de férias coletivas.
- Dispensa a comunicação prévia aos sindicatos profissionais

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, municipais ou distratais.

A notificação deverá ser por escrita ou de forma eletrônica e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Os feriados poderão ser compensados do saldo do banco de horas.

BANCO DE HORAS

A compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Independe de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.


SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Durante o período de calamidade, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Observação: Os exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS

Para aliviar os caixas das empresas, a MP 927, suspende a obrigação de recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020.

O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas,com vencimento até o 7º dia de cada mês, a iniciar em 20 de julho deste ano, sem incidência de atualização, juros e multa.

Dentre outras situações, essas são as principais dadas pela MP 927, relacionado ao tratamento do trabalho.

PRINCIPAIS PONTOS DA MP 936/2020:

As principais medidas que o empregador poderá tomar com base na MP 936:

-REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO EM 25%
-REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO EM 50%
-REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO EM 70%
-A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Os valores dos trabalhadores serão complementados com o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que terá como base de cálculo ovalor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Exemplo:




Exemplo de como ficaria o salário com redução de 50%:



A Medida provisória tem algumas exigências que deverão ser seguidas. Segue algumas delas:

01 - Ao reduzir jornada de trabalho e o salário , seu empregado deverá ser mantido por um período igual ao da redução, pelo menos. Caso você demita, sua empresa será penalizada
02 - Seu funcionário recebendo até R$ 3.135,00 , o acordo para a redução da jornada de trabalho e do salário poderá ser individual, ou seja, feito entre a empresa e você.
03 - Se seu funcionário recebe entre três salários mínimos (R$ 3.135,00) e dois tetos do INSS (R$ 12.202,12), o acordo para o corte da jornada e do salário terá que ser coletivo, ou seja, feito com intermediação de entidades sindicais.
04 - Se seu funcionário recebe acima de R$ 12.202,12, a lei trabalhista atual já autoriza acordo individual para redução de jornada e salário, com diploma de nível superior.
Este artigo não esgota os pontos tratados nas medidas provisórias. É muito importante que você, dono de empresa, entre em contato com seu contador para melhor ser direcionado e tome o quanto antes suas decisões.


Postaremos mais um novo artigo por aqui, dando continuidade as medidas que o governo está tomando para diminuir os impactos nas empresas. Até lá!

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Todos os textos são de autoria dos contadores da Primme CONTABILIDADE
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