1 de maio de 2020

PREFEITO DE ANDORINHA ASSINA LEI QUE GARANTE PAGAMENTOS DE SUPLEMENTAÇÃO DOS PROFESSORES, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS


A Lei Municipal de nº 384, de 14 de janeiro de 2010, referente a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública de Ensino de Andorinha, teve recentemente uma alteração, que foi determinada pelo Prefeito Municipal, Renato Brandão, onde teve a assinatura do mesmo no dia 27 de abril 2020, presenciado pelo Vice Prefeito, José Vitor Soares, os Vereadores Municipais, Maria de Lourdes e Nilton Oliveira, a Secretária Municipal de Educação, Lurdineia Guimarães, Diretor do Conselho Municipal de Educação Gerson Pereira Soares, do Diretor do Sindicato Municipal de Educação Valdizio Lacerda, o Advogado do sindicato Dr. Lúcio Sá, Presidente do Conselho do FUNDEB, Noel Alves, com a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores e acompanhamento de todo processo do advogado da Secretaria de Educação de Andorinha, Dr. Refferson Deyver.

As alterações na lei teve como objetivo garantir direitos aos professores no que se diz respeito a suplementação e carga horária, ficando determinado que o município de Andorinha apenas realizará contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição do professor na função docente, quando esgotada as possibilidades de aumento da carga horária dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, através de regime suplementar. Além disso, caso suspendido o calendário letivo, por conta da atual situação de pandemia ou por calamidade pública, será mantido o pagamento do regime suplementar atribuído aos profissionais do magistério municipal, sendo necessário esses servidores cumprirem as horas suplementares recebidas, tão logo retorne o calendário letivo. Sendo assim, o recebimento da suplementação em período de suspensão do calendário letivo, motiva o cumprimento dessa jornada posteriormente sem direito a qualquer outra remuneração advinda, a título salarial, de suplementação ou hora-extra.


“Foi uma decisão conjunta e assertiva, pois nesse delicado momento precisamos ouvir a todos para que possamos caminhar juntos. Agradeço a participação de todos que estiveram presentes desde o início dos debates para que pudéssemos adicionar a lei algo que realmente fosse beneficiar não só a classe, mas também resguardar nossos alunos.”, afirmou Lurdineia Almeida Guimarães, Secretária de Educação do Município de Andorinha.

ASCOM ANDORINHA

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