12 de junho de 2020

FILADÉLFIA: PREFEITURA ENVIA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DENUNCIA FEITA PELO TCM


A Prefeitura de Filadélfia informa que a denúncia feita ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, referente ao Exercício Financeiro: 2017 e 2018, ainda não tem decisão definitiva.

Cabe recurso e o município vai recorrer, pois de acordo com a Procuradoria Municipal a ilegalidade apontada na denúncia é inexistente, certamente, por equívoco, o Tribunal analisou outras questões que não foram indicadas na denúncia e por essa razão não foram abordadas pelo município, mas os documentos e as comprovações serão devidamente encaminhados ao TCM e essa decisão será revertida.

O servidor em questão, é apto e tem qualificações para atuar como professor, a legalidade da admissão do mesmo tanto é comprovada, que o Ministério Público de Contas (MPC), que tem a função de proceder como guardião das Leis e pode apontar se um gestor/prefeito agiu ou não de forma ilegal, já foi instigado a se manifestar no processo por duas vezes e nessas duas vezes não verificou nenhuma irregularidade, opinando assim, pela improcedência das denúncias e isso deve ser regularizado quando for julgado o recurso do município.

Prefeitura de Filadélfia
GOVERNO DA RECONSTRUÇÃO

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