2 de junho de 2020

PUBLICADO NOVO DECRETO EM SENHOR DO BONFIM


DECRETO No 055/2020
De 18 de março de 2020

“Dispõe sobre novas medidas de
prevenção e controle para
enfrentamento do COVID-19 no
âmbito territorial do município de
Senhor do Bonfim.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.o 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-
19);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Senhor do Bonfim, da Lei Federal no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus;

CONSIDERANDO que mesmo o Município de Senhor do Bonfim não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO o que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral; e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de
prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art . 1o – Este decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), conforme situação de emergência de saúde pública.

Art . 2o – O chefe do executivo municipal juntamente com o Grupo de Trabalho de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), Decreto Municipal no 051/2020 de 16 de março de 2020, decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o caput de acordo com a fase de contenção e mitigação da pandemia.

§ 1o – deliberará e regulará todas as situações omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que sejam referentes às medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo, inclusive quanto à suspensão e descontinuidade de serviços públicos, a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública .

Art . 3o – os dirigentes máximos dos órgãos e entidades implementarão medidas estruturais que se fizerem necessárias e que forem recomendadas por órgãos de saúde pública, dentre elas:
I – adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao coronavírus (COVID-19);
II - recomendar a realização de reuniões virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam realizadas exclusivamente com a participação das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e conclusão do expediente .

Art. 4o – Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1o deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

§ 1o - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Art. 5o - As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.

Parágrafo único - Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 6o - As administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:

I - proceder a limpeza, com produtos saneantes (detergentes, álcool 70%, água sanitária, dentre outros) em todas as superfícies que são tocadas com  frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;
II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário;

Art . 7o – Ficam suspensas, no âmbito do município de Senhor do Bonfim por 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário:
I – Academias de Ginástica;
II – Casas de Espetáculo;
III – Parques Infantis Privados e Circos;
IV – Eventos públicos e particulares desportivos e culturais, religiosos e shows, mesmo aqueles já autorizados;

§1o Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.

Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Art . 8o – Ficam suspensas por 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário:
I – as atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que
impliquem aglomeração de mais de 30 (trinta) pessoas;
II –a participação em viagens oficiais de servidores doPoder Executivo;

§ 1o – As atividades de que trata o inciso I poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico .
§ 2o – caberá ao dirigente máximo de órgão ou entidade autorizar, extraordinariamente e por necessidade do serviço, a realização de viagens de que trata o inciso II .

Art. 9o - Os servidores com idade superior a 60 anos, bem como as gestantes, poderão exercer suas funções em sistema home office, desde que não desenvolvam atividades essenciais e estratégicas.

Art. 10 - Fica proibida a concessão de férias a profissionais de saúde, profissionais da assistência social, guarda civil municipal, e gabinete do prefeito, assim como a concessão de licenças para trato de interesse particular;

Parágrafo Único. Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas aos profissionais municipais mencionados no caput do artigo que estejam em curso, poderão ser revogadas, devendo o profissional ser notificado a retornar de imediato ao seu posto;

Art. 11 - Os servidores públicos que estiverem com sintomas inerentes ao COVID-19, deverão ser periciados por equipe das Unidades Básicas de Saúde e encaminhados a exercerem suas atividades em regime home office;

Art . 12 – O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão do agente coronavírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de trabalho por:

I – quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;
II – quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

§ 1o – O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização do trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração .

Atividades Escolares

Art. 13 - Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, as atividades escolares:
I - de todas as instituições educacionais públicas e particulares integrantes da Rede de Educação do município;

§1o Outras medidas poderão ser adotadas em relação à rede municipal de ensino, tendo como base os boletins diários apresentados pela Secretária de Saúde, ou quaisquer outros fatores que justifiquem a sua necessidade.

Notificação Compulsória

Art. 14 - Os laboratórios públicos ou privados devem comunicar imediatamente a ocorrência de casos suspeitos à Vigilância Epidemiológica Municipal, localizada a Avenida Campo Clube S/N, Senhor do Bonfim.

Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no Art. 14 será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Art. 15 - As Secretarias Municipais devem promover tratamento especial aos idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e crianças, considerados grupos vulneráveis, promovendo a devida orientação e procedimento para a prevenção.

Parágrafo Único. As Secretarias Municipais deverão suspender as atividades, sob sua responsabilidade, que envolvam idosos, crianças e adolescentes, visando evitar o contato físico, podendo haver a ampliação do público protegido, se necessário.

Art.16 - Todos os casos suspeitos de infecção do coronavírus deverão ser imediatamente notificados à Secretaria Municipal de Saúde, visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de
adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.

Art. 17 - Os servidores e empregados da área da saúde que divulgarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão devidamente responsabilizados e processados pelos seus atos.

Art. 18 - Qualquer cidadão que dissemine fake news acerca do Coronavírus com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos.

Art. 19 - Fica orientada a suspensão dos cultos religiosos, ou que os mesmos somente sejam realizados mediante a obediência de protocolos de prevenção, evitando abraços e contatos físicos, bem como a aglomeração de pessoas em locais de pequeno espaço físico.

Art. 20 - Caberá aos Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional, nacional e/ou estadual decorrente da contaminação pelo coronavírus.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2020.

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