17 de julho de 2020

SISMUSB ENVIA OFICIO AO PREFEITO COBRANDO PAGAMENTO IMEDIATO DE JORNADA EXTRA DE TRABALHO NA PANDEMIA


Senhor do Bonfim, 14 de julho de 2020.

Of: 21/2020
Ao Exmo. Prefeito de Senhor do Bonfim
Sr. Carlos Alberto Lopes Brasileiro


                Prezado Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim (SISMUSB), pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.449.597/0001-96, fundada em 22 de fevereiro de 1991, com sede na Rua Zelia Gathai, nº 79, Centro - Senhor do Bonfim/BA, CEP 48970-000, por seu presidente signatário, no uso de suas atribuições Constitucionais e Estatutárias de defesa dos direitos coletivos dos servidores públicos municipais, vem por meio deste, solicitar que seja providenciado o imediato pagamento da jornada extraordinária desempenhada este período de covid-19 para todos os servidores municipais que estão extrapolando sua jornada diária de trabalho, uma vez que esse direito está assegurado no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim, Lei nº 905/2003, como se pode verificar:

Art. 59. Havendo a prestação de serviço extraordinário, a Administração Pública efetuará o pagamento das horas excedentes.

Parágrafo único. O serviço extraordinário deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho, exceto para os domingos, feriados e santificados, oportunidade em que o acréscimo será de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho.


Dessa forma, o sindicato solicita que, ao menos, a administração informe sobre quando será feito o devido pagamento.

Certos do atendimento da demanda agradecemos antecipadamente.



                                                                                           
Laercio Santana Dias
Coordenador Geral do SISMUSB

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