20 de agosto de 2020

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE MORTE DE PRESO


Primeiramente é de ser salientado que o Estado tem a chamada Responsabilidade Objetiva, previsto no art. 37,§6º da Constituição Federal e art.43 do Código Civil:

Art. 37 (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quando se fala que a responsabilidade do Estado é objetiva, isso significa que a pessoa que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar apenas três elementos:

a) conduta praticada por um agente público, nesta qualidade;

b) dano;

c) nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta).

A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Logo, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer. Esta responsabilidade é objetiva.

Assim, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da CF/88.

Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade civil neste caso, apesar de ser objetiva, é regrada pela teoria do risco administrativo. Desse modo, o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ficar demonstrado que ele não tinha a efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano.

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento mesmo que ele se suicide?

SIM. Existem precedentes do STF e do STJ nesse sentido: STF. 2ª Turma. ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/08/2012.

No entanto, aqui também, como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Assim, nem sempre que houver um suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público.



DIOGO COSTA, ADVOGADO

PÓS-GRADUANDO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL


FONTES:

https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/326062924/responsabilidade-civil-do-estado-em-caso-de-mortededetento


Dizer o Direito (site)

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