10 de agosto de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE:DESCONTO NOS JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL


Olá, tudo bem? 

Enfim, o esperado aconteceu! O Presidente Jair Bolsonaroassinou na última quarta-feira, dia 05/08/2020, a lei que permite às micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional aderirem ao benefício da transação tributária.

Com a nova LC 174/2020, as empresas poderão negociar as dividas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. As regras tiveram origem na PLP 9/2020, que tinha como intuito ajudar os pequenos empreendimentos afetados pela pandemia que estamos passando no momento.

De acordo com o próprio presidente, esse seria o fechar dos leques que o governo federal possui para manutenção de empregos. A medida faz com que as pequenas empresas, que representam 27% do PIB, possam renegociar suas dívidas, possibilitando a entrada delas aos benefícios da Lei do Contribuinte Legal, Lei 13.988, de 2020, que tem como principal situação descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses. 

Duas observações são importantes mencionar:

- A Lei do Contribuinte Legal só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

- Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

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