28 de setembro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE LEI SANCIONADA MUDA REGRAS DE COBRANÇA DE ISS E BENEFICIA PEQUENAS CIDADES

 



Olá primmes!! Hoje vamos falar sobre a lei complementar que foi sancionada e traz  algumas alterações para quem é Prestador de Serviço.


Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de Setembro de 2020 a Lei Complementar 175/20. As mudanças visam evitar a dupla tributação na origem e destino e beneficiar municípios menores que não têm empresas grandes.


Para isso, foi estabelecida uma regra de transação até 2023 passando do modelo atual para o novo modelo. Atualmente a cobrança do ISS acabe sendo concentrada em grandes cidades, pois é onde tem muitas empresas, com isso  as menores cidades  acabam não recebendo.


Com a nova regra de transação a cobrança do ISS será feita de forma partilhada entre o município de Origem e o de Destino do Serviço e, somente em 2023, o ISS será recolhido integralmente onde de fato o serviço é prestado ao consumidor.  


Hoje a distribuição acontecerá da forma atualmente prevista, ou seja 100%  ao município da sede do domicílio do tomador, depois seguirá as seguintes regras:


          Em 2021 a partilha de cobrança será 33,5% para o município da sede e 66,5% para o município onde a transação foi feita.


          Em 2022 a partilha de cobrança será 85% para o município onde a compra foi feita e 15% para o município onde está a sede da empresa.


          Em 2023 o produto da arrecadação total pertencerá ao município onde a compra foi feita.


Vale salientar que essa nova lei abrange apenas algumas atividades, como: os serviços de planos de saúde, de consórcios, de administração, de cartões e de leasing. São os serviços que possuem grande número de usuários.


 Ainda conforme a nova lei, o ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte á prestação do serviço e deverá ser declarado por meio de um sistema unificado para todo o país. Esse sistema irá trazer a padronização da declaração uniformizando todo o procedimento e simplificando a operação no destino e agilizando a própria fiscalização quanto ao correto recolhimento do imposto.


Já o pagamento do imposto deverá ser feito até o 15º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.


Gostou?


Segunda-feira nos encontraremos aqui novamente.  Até lá!


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