14 de setembro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE: NOVA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL




Olá Caros Primmes!! Seguindo alguns benefícios que o governo tem concedido para as empresas, principalmente para aquelas Micros e Pequenas que são as que mais geram empregos, temos mais uma situação de benefício que foi publicado pela Receita Federal, através do Edital n° 1/2020. Será mais uma nova possibilidade de transação tributária de débitos em contencioso administrativo, porém dessa vez algumas particularidades diferenciam como:


- poderão ser parceladas dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62.700), tendo descontos de até 50%, isso dependendo da data de pagamento e do número de parcelas, podendo variar entre 20% e 50%.


- Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e empresa de pequeno porte.

Não poderão ser objetos de negociação débitos:


- Apurados no Simples Nacional;


- Declarados pelo contribuinte;


-Que tenham sido objeto de parcelamento, ou;


- os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Segundo o próprio Edital da RF, a transação poderá ser realizada nas seguintes condições:


- com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor totallíquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parceladoem até 7 (sete) meses;



- com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor totallíquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parceladoem até 18 (dezoito) meses;


- com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor totallíquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parceladoem até 29 (vinte e nove) meses;


- com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor totallíquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restanteparceladoem até 52 (cinquenta e dois) meses;


Podem ser incluídos na transação somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorridoaté 31 de dezembro de 2019.


Gostou?


Segunda-feira nos encontraremos aqui novamente.  Até lá!


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