29 de setembro de 2020

NOME DO EX-PREFEITO DE JAGUARARI SEU ANTÔNIO APARECE NA LISTA DO TCM DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS ANUAIS REJEITADAS; NOMES FORAM ENTREGUES A JUSTIÇA ELEITORAL




O nome do ex-prefeito de Jaguarari, Antônio Ferreira do Nascimento, o "Seu Antônio" (PT) consta na lista disponibilizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas. No caso de Seu Antônio, refere-se ao seu último ano de mandato, em 2016, as contas foram rejeitadas pelo TCM, porém aprovadas pela câmara municipal em 2018. 


A lista ficou disponível nesta segunda-feira (28/09), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24/09) com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM foram relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos, segundo o TCM.


Ainda de acordo com o TCM, o fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.


Seu Antônio nas eleições de 2020 é candidato, e tenta seu terceiro mandato, no momento sua candidatura aguarda julgamento. 


Portal Jaguarari

Com informações do TCM

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.