3 de outubro de 2020

JUIZ ELEITORAL DA 45ª ZONA, PUBLICA PORTARIA QUE REGULAMENTA OS ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL EM BONFIM E ANDORINHA




JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL – SENHOR DO BONFIM/BA



PORTARIA Nº 01.10/2020 - 45ª ZE


Regulamenta atos de campanha no âmbito da 45ª Zona Eleitoral


O Exmo. Sr. Dr. TARDELLI BOAVENTURA, MM. Juiz da 45ª Zona Eleitoral, no uso das prerrogativas e na forma das disposições contidas na Resolução n. 23.610/2020, do TSE, e nº 30/2020, do TRE-BA;



Considerando a proximidade do pleito eleitoral neste ano de 2020, para preencher os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador;



Considerando os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19;



Considerando a responsabilidade solidária existente entre partidos políticos e coligações com os atos praticados pelos candidatos durante a campanha eleitoral;



Considerando a necessidade de estabelecer regras que viabilizem a manifestação popular, resguardada a saúde pública;



Considerando a ocorrência eventual de abusos na utilização de fogos de artifício;

Considerando o art. 243, incisos VI e VIII, do Código Eleitoral, que proíbe propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou acústicos e que prejudique a higiene e a estética urbana;



Considerando o teor do Parecer Técnico SESAB (Proc. 019.10426.2020.0094218-87), o Decreto nº 19.964/2020 do Governo do Estado e a Resolução nº 30/2020, do TRE-BA;

Considerando que compete ao Juiz Eleitoral o exercício do poder de polícia, adotando medidas necessárias para assegurar a lisura da campanha e a igualdade de condições entre os candidatos:




Considerando que se inclui na competência do Juiz Eleitoral estabelecer regras para a realização de comícios, carreatas e passeatas; 



Considerando que o art. 347, do Código Eleitoral, prevê como crime “recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução”;



Considerando, por fim, o acordo estabelecido entre as coligações e partidos políticos, por meio das reuniões realizadas nos dias 28 e 29.09.2020, na presença deste Magistrado, do representante do Ministério Público Eleitoral e dos representantes locais das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, havendo a necessidade de expedição de Portaria pela Juízo Eleitoral, disciplinando os termos do acordo, inclusive para fins de aplicação do art. 347, do Código Eleitoral;



R E S O L V E:



Art. 1º. Fica proibida a realização de passeatas e de comícios em áreas de livre acesso ao público, tais como praças, ruas e parques.



Parágrafo único. A realização de comícios em espaços fechados, como clubes e centros culturais, deverá observar estritamente as prescrições contidas no parecer técnico da SESAB indicado no preâmbulo desta portaria, bem como ser precedida de comunicação à Vigilância Sanitária, com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, a fim de permitir a fiscalização e a observância das medidas prescritas.



Art. 2º. Fica permitida a realização de carreatas, desde que observados estritamente os termos do parecer técnico da SESAB indicado no preâmbulo desta portaria.



§1º. Veículos com capacidade máxima de passageiros em número ímpar deverão transportar, no máximo, o número inteiro de pessoas abaixo dos 50% (cinquenta por cento) previstos no multicitado parecer técnico.



§2º. Os partidos e coligações deverão adotar as providências necessárias para evitar aglomeração de pessoas fora dos veículos antes de começar e depois de encerrar as carreatas.



§3º. A comunicação de carreatas deverá ser feita, por escrito, pela coligação, partido ou candidato ao comando local da Polícia Militar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do ato, indicando expressamente o roteiro/local, a fim de que a polícia, verificando a regularidade do evento, possa imediatamente fazer o planejamento relativo à segurança.



§ 4º. Havendo comunicações de carreatas com coincidência de data, horário e trajeto, prevalecerá aquela cuja comunicação tenha sido primeiramente protocolizada no Comando da Polícia Militar deste município.



§ 5º. Não prevalecerá a regra do parágrafo anterior se ela implicar em desrespeito à regra de alternância entre os partidos ou coligações do uso dos roteiros estabelecidos nesta Portaria, o que poderá ser verificado pelo juízo eleitoral.



§ 6º. A fim de assegurar a todos os partidos e coligações o direito de realizar carreatas, não será admitida a comunicação simultânea de mais de um comício, carreata ou passeata por um mesmo partido, coligação ou candidato.



Art. 3º. O uso de fogos de artifício fica permitido, desde que respeitado o horário das 9:00h às 22:00h, e o distanciamento mínimo de 200 (duzentos) metros de órgãos públicos em funcionamento, igrejas, escolas e hospitais.



Art. 4º. A distribuição de material gráfico impresso, incluindo os “santinhos”, fica proibido durante carreatas e os comícios, ainda que estes sejam realizados em ambientes com acesso controlado.



Art. 5º. O desrespeito às determinações constantes nesta portaria poderá implicar em interrupção e/ou dissolução do ato pelas forças policiais ou por prepostos da Justiça Eleitoral, com apreensão dos veículos que estiverem participando da carreata e dos equipamentos de som que estiverem sendo utilizados no evento, sem prejuízo das punições cabíveis pela propaganda ilegal e/ou pelo crime eleitoral.



Art. 6º. No dia das eleições, fica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda, inclusive por meio de papéis ou adesivos em residências, e mediante circulação de veículos plotados ou adesivados com propaganda de candidato, partido ou coligação. 



Art. 7º. Fica proibido o deslocamento em comboio (grupos de veículos) para os distritos e os povoados deste Município, pela Rodovia BR 407.



§1º. Quando houver carreata ou qualquer outra manifestação coletiva nas referidas localidades, os veículos devem se deslocar isoladamente, de modo que não inviabilize ultrapassagens e não comprometa a segurança dos demais usuários que estejam trafegando na rodovia.



§2º. O uso da rodovia em zona urbana por coligação, partido ou candidato em carreata somente será admitida para as hipóteses de travessia para povoado ou localidades situados do outro lado da via.



§3º. Quando houver necessidade de se fazer uso da rodovia, a coligação, o partido ou o candidato deve comunicar o evento à Polícia Rodoviária Federal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando hora e local e telefone de contato do responsável pelo pedido.



Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que tratava do mesmo assunto. Encaminhem-se cópias ao Ministério Público Eleitoral, à Delegacia de Polícia Civil, ao Comando da Polícia Militar deste município, à Polícia Rodoviária Federal, às Coligações e Partidos Políticos, publicando-se no Fórum desta comarca para conhecimento de todos, em especial dos candidatos.


Publique-se. Intimem-se.


Senhor do Bonfim/BA, 1º de outubro de 2020.

TARDELLI BOAVENTURA

Juiz da 45ª Zona Eleitoral

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