23 de novembro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE: EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A SEGUIR NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA OU A ORIENTAÇÃO DO MPT?




O desafio das empresas, desde o inicio da pandemia, não para apenas no enfrentamento do novo normal, mas também na busca das melhores decisões, sendo elas embasadas de forma legal. Para isso, o trabalho com a gestão de riscos é necessário para que a mesma não venha ser prejudicada em tempos mais a frente.


Uma dessas situações que está criando dúvidas é quanto ao pagamento da gratificação natalina e período de contagem para fins das férias dos funcionários que tiveram suspensão e redução da jornada de trabalho através do BEm. Você já sabe que o governo vem se preocupando com as Micros e pequenas empresas e, para preservação dos postos de trabalho, lançou a MP 936 que foi convertida na Lei 14.020/2020. A mesma trata justamente do BEm, que é o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Tanto a MP 936 quanto a Lei 14.0202020 deixaram lacunas de entendimentos para os empregados e empregadores a respeito do décimo terceiro e calculo do tempo de serviços para o período aquisitivo das férias. 


Para isso, o governo Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Ministério da Economia expediu a Nota Técnica nº. 51520/2020/ME, a fim de nortear e esclarecer algumas dúvidas das empresas quanto a gratificação natalina e às férias. Além disso, o Ministério Público do Trabalho - MPT, através de seu Grupo de Trabalho - GT COVID-19, também proferiu uma Diretriz Orientativa acerca destes dois temas.


- A Nota Técnica determinou:


Para os trabalhadores que tiveram a jornada e salários reduzidos parcialmente, a gratificação natalina deve ser paga com base na remuneração integral.


Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro.


Já para aqueles que tiveram contrato suspenso, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º salário e férias.


A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador.


- O entendimento do O MPT 


Baseado na literalidade da lei e do princípio do in dubio pro operario ao definir que tanto nos casos de suspensão do contrato de trabalho quanto de redução de jornada/salário não há influência no cálculo nem do décimo terceiro salário, tampouco do período aquisitivo de férias.


Portanto, este recomenda o pagamento integral do décimo terceiro e a inclusão, para fins de contagem do período aquisitivo, do período de afastamento ou redução da jornada, já que entende que estes afastamentos foram justificados por lei. 


Os dois direcionamentos estão bem fundamentados, porém a decisão ficará nas mãos das empresas, seguindo sua realidade e em consulta com sua contabilidade. Falar que ao adotar o entendimento da Nota técnica pode trazer prejuízos futuros, ao nosso ver é algo equivocado, pois a mesma está embasada na Lei, inclusive na constituição federal. 


Entre em contato com seu contador para que possam tomar as melhores decisões.


Gostou?


Segunda-feira nos encontraremos aqui novamente.  Até lá!


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Todos os textos são de autoria dos contadores da Primme CONTABILIDADE

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