9 de novembro de 2020

CAFÉ COM A PRIMME CONTABILIDADE: REPARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL




Olá primmes!! Para você que é optante pelo Simples Nacional e está inadimplente com dívidas nesse regime e sem a possibilidade de realizar um novo parcelamento por motivo de já ter realizado um no ano vigente, tem uma notícia importante.


 A partir do dia 03 de novembro, o pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional passa ser ilimitado, antes possuía o limite de 1 pedido de parcelamento. Essa possibilidade veio através da Instrução Normativa RFB n° 1.981, de 9 de outubro de 2020.


Importante mencionar que a IN RFB n° 1.981 não trouxe benefício no sentido de redução de juros e multas, como muitos esperavam, apenas traz a possibilidade de reparcelamento ilimitado que visa estimular a regularização tributária dos contribuintes.



A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:


I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou


II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.


O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.




Nós Primme Contabilidade & Gestão de Negócios estamos disponíveis para tirar suas dúvidas. 


Praça Juracy Magalhães, 290 – 1° andar (30m do Banco Bradesco) – Centro - Senhor do Bonfim/BA. 


74 3541 0379 


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