13 de novembro de 2020

JUSTIÇA ELEITORAL DA 45ª ZE PROIBE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DAS 06 ÀS 18 HORAS DO DOMINGO DIA DE VOTAÇÃO




PORTARIA N.º 01.11/2020 - LEI SECA


O Excelentíssimo Senhor Dr. TARDELLI BOAVENTURA, Juiz Eleitoral da 45ª Zona, no uso de suas atribuições legais e o que mais lhe faculta o Código Eleitoral, Lei n.º 4.737 de 15 de julho de 1965, especialmente o art. 35, IV e XVII.


CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a preservação de ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;


CONSIDERANDO que o exercício do direito ao voto, pelo seu elevado sentido cívico, deve transcorrer sem prejuízo à manifestação de vontade livre e consciente do eleitor;


CONSIDERANDO que a legislação eleitoral impõe ao Juiz o dever de adotar todas as providências necessárias para assegurar a garantia da ordem pública e da tranquilidade no dia das eleições;


R E S O L V E:


Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebida alcoólica, por toda e qualquer pessoa ou estabelecimento, incluindo vendedores ambulantes, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, supermercados, distribuidores de bebidas, etc., situados nos municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, das 06:00h às 18:00h do dia 15.11.2020 (domingo).


Art. 2º Determinar aos senhores proprietários de bares, barracas ou qualquer estabelecimento que vendem predominantemente bebidas alcoólicas, que fechem seus estabelecimentos, no período estabelecido no artigo anterior.


Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e lanchonetes, desde que não sirvam, sob hipótese alguma, bebidas alcoólicas, sob pena de fechamento do local, condução imediata à Delegacia de Polícia e detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e pagamento de 10 a 20 dias-multa (art. 347, do Código Eleitoral).


Art. 3º. Cópia desta Portaria, que serve como OFÍCIO, deve ser encaminhada, para conhecimento e providências, aos Prefeitos dos Municípios que integram esta Zona Eleitoral, ao Ministério Público, às Policias Civil e Militar, à Câmara dos Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial e aos órgãos da imprensa local. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Senhor do Bonfim, 09 de novembro de 2020.

(assinado digitalmente)

TARDELLI BOAVENTURA

Juiz da 45ª Zona Eleitoral

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