14 de dezembro de 2020

ENTENDA COMO FUNCIONA A REVISÃO CRIMINAL

 



Apesar de tratada no ordenamento jurídico brasileiro como recurso, se caracteriza como uma Ação Autônoma de Impugnação juntamente com Habeas Corpus e Mandado de Segurança em matéria criminal. 


Tal ação visa modificar uma ação transitada em julgado, pleiteada sempre a um tribunal, que varia a depender do caso concreto.


É uma medida excepcional que só cabe nos casos previstos em lei. Os artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal tratam sobre o tema:


“Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.


A análise dos incisos não deixa dúvida de que este é o remédio legal para consertar erros cometidos no processo após o trânsito em julgado. Mister ressaltar que, em decorrência da sua especificidade, não é submetida a prazo (CPP, art. 622).

Logicamente não se admite na legislação brasileira a revisão das sentenças absolutórias (pro societate).


Deste modo, trata-se de uma ação exclusiva da defesa – salvo a hipótese de desconstituição de acórdão falso (STJ, REsp 1324760/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/02/2015) –, podendo ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).


Conforme muito bem assinalado acima, a revisão criminal busca de fato desconstituir uma injustiça!!!


(DIOGO COSTA, ADVOGADO)


PÓS-GRADUADO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL


REFERÊNCIAS:

https://canalcienciascriminais.com.br/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-revisao-criminal/


LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16.ed. Livro digital (E-pub). São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 5.ed. revista, atualizada e ampliada. Florianópolis: EMais, 2019.

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