24 de fevereiro de 2021

ARTIGO: LEGISLAÇÃO E JOGOS DE AZAR




Os jogos de azar são proibidos no Brasil, desde a instituição do Decreto-Lei 3688/41, que aponta em seu artigo 50 à atividade como contravenção. No entanto, devido a questões econômicas, as pautas para a descriminalização e regulamentação dos cassinos nunca estiveram tão em alta.


É importante lembrar que já houve precedentes onde a contravenção dos jogos de azar foi suspensa, como na Lei Zico (Lei nº 8672/93), criando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (FUNDESP), que tratava especificamente do jogo de Bingo, no artigo 57.


Posteriormente a Lei Zico foi prorrogada através da Lei Pelé (Lei nº 9615/98), que, no artigo 59, previa que: “Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos dessa Lei”. O Decreto 2554/98, que regulamentou a Lei Pelé, ainda criou por meio do seu artigo 6 o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP).


No entanto, a Medida Provisória 2216-37 extinguiu o INDESP, transferindo as suas atribuições para o Ministério do Esporte e Turismo, além dos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal.


Desde então, o que não falta são tentativas de voltar a legalizar os jogos de azar, como os projetos de Lei PL 442/91, PL 2944/04, PL 6405/09, PLS 186/2014, sendo que, esta última, tem ganhado cada vez mais força devido a necessidade de criar uma alternativa que possa gerar mais postos de emprego, atrair turistas e adicionar receita aos cofres públicos.


O jogo de azar é uma conduta socialmente aceita, afinal, não é incomum encontrar um jogo de bingo durante festas, reuniões familiares e até mesmo em eventos religiosos, como em quermesses. Conclusão, as políticas proibitivas não geram os efeitos esperados, até por isso é comum observar em países desenvolvidos a exploração dos jogos de azar.


Atualmente, o discurso que ecoa no Congresso Nacional é de que, se bem regulamentado e fiscalizado, os jogos de azar podem render mais de R$ 18 bilhões anualmente em tributos para o Tesouro, o que, em tempos de recessão na economia, aperto fiscal e tentativa de aumentar caixa para a União, seria uma excelente alternativa.



(DIOGO COSTA, ADVOGADO)


PÓS-GRADUADO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL


REFERÊNCIAS:

https://ambitojuridico.com.br/noticias/legislacao-e-jogos-de-azar-entenda-mais-sobre-o-assunto/

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