15 de março de 2021

A SEGURANÇA JURÍDICA, SUA EVOLUÇÃO E IMPORTÂNCIA - PARTE II

Josemar Santana - (Senhor do Bonfim, Bahia, 14 de março de 2021)



Dando sequência à abordagem sobre o tema da SEGURANÇA JURÍDICA, vamos tratar nesta PARTE II sobre a sua EVOLUÇÃO e IMPORTÂNCIA, lembrando que em abordagem anterior sobre SEGURANÇA JURÍDICA, como GARANTIA de DIREITOS ADQUIRIDOS por situações de natureza social que se consolidam por exercício de boa fé e decurso de tempo, evidenciou-se a força que tem esse instituto jurídico no Estado Democrático de Direito, chegando mesmo a prevalecer sobre outro princípio basilar dos direitos de cidadania, que é o princípio da legalidade, levando-se em conta outro princípio constitucional garantidor de direitos da cidadania, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (PARTE I).


Aqui, a abordagem do tema vai destacar a EVOLUÇÃO e a IMPORTÂNCIA da SEGURANÇA JURÍDICA, segundo renomados juristas brasileiros e estrangeiros.


Um dos maiores constitucionalistas contemporâneos, o português Joaquim José Gomes Canotilho, referência mundial para qualquer estudo de constituição, escreveu em uma de suas festejadas obras (Direito Constitucional, 1991, p. 384) dizendo que a SEGURANÇA JURÍDICA é “princípio constituidor de uma das vigas mestras da ordem jurídica”, entendimento que é defendido pelo renomado jurista brasileiro, o constitucionalista e administrativista Hely Lopes de Meirelles, conforme registrado na sua também festejada obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, 2002, p. 94).


ALMIRO DO COUTO E SILVA (jurista e professor de renomado destaque na produção doutrinária no campo do Direito Administrativo, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Heidelberg - Alemanha), em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, Edição nº 204, página 24 registrou que a SEGURANÇA JURÍDICA é um dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século, destacando o crescimento de sua importância, porque “está ligada diretamente à moderna exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, incluindo-se aí, aquelas, ainda que na sua origem apresentem vícios de legalidade”.


Nessa linha de pensamento vamos encontrar muitos outros juristas, a exemplo de  MAURO NICOLAU JÚNIOR (jurista brasileiro com expressiva atuação no Direito Civil, foi advogado, juiz e Procurador do Estado do Rio de Janeiro),  LUIS ROBERTO BARROSO (jurista e professor de direito, atualmente Ministro do STF e do TSE), ELODY BOULHOSA NASSAR (jurista, Doutora em Direito, Procuradora do Estado do Pará, professora da Universidade do Pará),   HUMBERTO GOMES DE BARROS (ex-Ministro e Presidente do STJ e Presidente do Conselho da Justiça Federal), EDUARDO JUAN COUTURE ETCHEVERRY (consagrado jurista uruguaio, mundialmente reconhecido). 


Leiamos o que diz cada um desses renomados juristas sobre a EVOLUÇÃO e IMPORTÂNCIA da  SEGURANÇA JURÍDICA:


MAURO NICOLAU JÚNIOR – “As pedras fundamentais em que se assenta toda a organização política do Estado Democrático de Direito são a Dignidade humana e o respeito aos direitos individuais e sociais dos cidadãos, conforme destacado no preâmbulo e no artigo primeiro de nossa Carta Magna” (Segurança Jurídica e certeza do direito: (...) in www.jurid.com.br).


LUIS ROBERTO BARROSO – “a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do estado e das pessoas: açambarca em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas” (Temas de Direito Constitucional, 2.ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p.49).


ELODY NASSAR – “em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. Agregando-se a esse conceito vem a forma imperiosa da acomodação fática por via da consolidação dos direitos exercidos e não disputados que se origina no instituto da prescrição, vale dizer, a estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo” (Prescrição na Administração Pública, São Paulo, Saraiva, 2004, p.18).


HUMBERTO GOMES DE BARROS – O monumento legislativo que se erigiu com a promulgação da Lei n.º 9.874/99, dispondo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, é, “certamente um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o nosso Direito Administrativo o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.874/99 instaurou, no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito” (STJ, MS n.º 8946/DF, j. 22.10.03, pub. DJU 17.11.03, p.197).


EDUARDO COUTURE – Explicita com maestria a dimensão ontológica da segurança nas relações sociais, ensinando: “A evolução do pensamento e da própria ciência jurídica sempre procurou afastar a insegurança e o caos nas relações sociais e jurídicas, ora agasalhando institutos como a prescrição, decadência e coisa julgada, ora desenvolvendo conceitos como o da segurança jurídica e inserindo na legislação ordinária o imperativo de seu atendimento. Outro não é o entendimento do comando insculpido no art. 2.º da Lei 9.874/99, que determina a obediência ao princípio da segurança jurídica” (Fundamentos Del Derecho Processual Civil, Buenos Aires, Depalma, 1974, n.º 263, p.405, apud MAURO NICOLAU JUNIOR, op. cit., p.21).


Apesar dessa EVOLUÇÃO e de sua IMPORTÂNCIA no campo doutrinário, a SEGURANÇA JURÍDICA no Brasil ainda encontra muita resistência nas instâncias judiciárias, notadamente nas decisões monocráticas (de um só magistrado), seja nos juízos singulares (1º Grau), nos Tribunais Estaduais (2º Grau) e até nos Tribunais Superiores (3º Grau e Grau Especial), estando pendentes muitas ações que dependem de decisões colegiadas ( de Turmas ou de Plenários dos Tribunais), principalmente nos casos de apreciação de TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, que devem harmonizar as decisões sobre o assunto.


*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

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