30 de abril de 2021

VEREADORES APROVAM PROJETO DE GILSINHO DO ERNESTO SOBRE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS NA CIDADE DE BONFIM



Aprovado ontem na câmara municipal de Senhor do Bonfim, projeto do vereador Gilsinho do Ernessto, sobre castração de animais.


Projeto de Lei n.01 /2021 


“Dispõe sobre a instituição do dia de combate à superpopulação     de animais nas ruas, criação de disque denúncia contra maus tratos e abandono de animais, controle de zoonoses, controle das

populações de animais e do bem estar animal no município de Senhor do Bonfim     e dá outras providências." 

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM/BA, Sr. Laércio Muniz de Azevedo Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - O Município de Senhor do Bonfim promoverá, permanentemente, na medida de suas possibilidades orçamentárias, a castração gratuita de cães e gatos em estado de abandono. 

§ 1º Os animais de que trata o caput deste artigo deverão ser capturados na rua, prioritariamente no centro municipal, através de serviço móvel, e, posteriormente, encaminhados aos centros de castração públicos ou a clínicas parceiras, onde terão suportes básicos antes, durante e após o processo cirúrgico, até serem devolvidos aos locais onde foram capturados.  

§ 2º A castração levará em conta a eficiência na redução da população de animas em estado de abandono. 

§ 3º Os animais esterilizados deverão receber marcação própria.  

Art. 2º - Deverão ser criados centros de castração, podendo o município desenvolver parcerias com clínicas veterinárias particulares, para a efetivação destes procedimentos.  

Art. 3º O poder público municipal desenvolverá campanhas anuais, preferencialmente no mês de agosto, com a finalidade de conscientizar a população de proteger os animais de ruas, bem como incentivar a adoção e a posse responsável de animas abandonados, adotando o lema "não compre, adote". 

Art. 4º - º Fica instituído o dia 21 de agosto como o dia de combate à superpopulação de animas nas ruas.  

Art. 5º - º Fica instituído o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e abandono de Animais, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais no âmbito do município de Senhor do Bonfim. 

 Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 

 Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA


Nobres Vereadores, 

O presente Projeto de Lei é grande relevância, visto que trata de um fato cotidiano em nosso município. Parece que nos acostumamos a conviver com grandes populações de animas de rua ao nosso redor, especialmente no centro da cidade. 

E preciso buscar uma solução, não podemos ficar omissos, diante de tantos animais famintos, sedentos de água, doentes, cujo número só cresce assustadoramente.  Aprovar esse projeto é uma questão ambiental, de saúde, educacional, humana e mesmo econômica.  

   

Por isso, a fim de controlar esse crescimento de animas de rua, bem como de conscientizar a população de que a responsabilidade com eles é de todos nós bonfinenses, apresento a presente proposição.


Gilson Ernesto Leite Rodrigues - PSL

Vereador

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