8 de julho de 2021

CONTRIBUINTES DE SENHOR DO BONFIM TÊM ATÉ O DIA 14 DE OUTUBRO PARA ADERIR AO REFIS 2021



Preocupado com o contribuinte em débito com o município, o prefeito de Senhor do Bonfim, Laércio Junior, sancionou a Lei Municipal nº 1574/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2021. O ingresso no programa deverá acontecer por opção do próprio contribuinte em débito (sujeito passivo) ou responsável legal pela dívida, seja pessoa física ou jurídica mediante requerimento no setor de tributos do município.


Facilidade na Negociação:


Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão quitar o seu débito avista ou em até 12 parcelas, com descontos de até 100%, nos juros e multas, contraídos até 31 de dezembro de 2020. O objetivo é oferecer a possibilidade de regularização de débitos atrasados com até 100% de desconto em juros e multa, além de permitir o parcelamento da dívida, de acordo com a tabela abaixo.


À vista: 100% de desconto;

03 parcelas: 75% de desconto;

05 parcelas: 50% de desconto;

12 parcelas: 20% de desconto.

(*descontos em juros e multa.)


Os interessados podem aderir ao REFIS 2021 até o dia 14 de outubro. O prazo não será prorrogado.


ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

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