3 de agosto de 2021

MUNICÍPIO PUBLICOU DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA ONDE SERÁ CONSTRUÍDO PRESÍDIO DE BONFIM




DECRETO Nº 319/2021 De 29 de julho de 2021 


Declara    de    utilidade    pública    para    fins    de desapropriação  da  posse ou  do  pleno  domínio de uma  área  de  terreno  com  acessões  e  benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 52   mil   m²,   situada   no   povoado   de   Estiva,   às margens   da   BR   407,   Rodovia   Lomanto   Júnior, Município   de   Senhor   do   Bonfim   e   dá   outras providências.


O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SENHOR  DO  BONFIM, Estado  da  Bahia,  no  uso  de  suas atribuições  legais,  em  especial,  considerando  os  art.  5º,  inciso  XXIV  da  Constituição  Federal, arts. 5º e 6º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e arts. 65, inciso VI, 123, inciso I, alínea Dzedz, 158, inciso II, alínea Dzadz da Lei Orgânica do Município; 


Considerando  a  solicitação  do  Estado  da  Bahia,  de  doação  de  terreno  pelo  município  de Senhor  do  Bonfim,  medindo  52.00,00  m²  (cinquenta  e  dois  mil  metros  quadrados)  para  a construção de uma unidade prisional; 


Considerando que o Município de Senhor do Bonfim não possui em seu patrimônio área com as características solicitadas pelo estado da Bahia;


Considerando relevante  interesse  público  que  reveste  a  necessidade de  aquisição  de  área  pela municipalidade,  visando  a  finalidade  mencionada,  a  ser  custeada  com  recursos  do  Fundo Penitenciário do Estado da Bahia – FUNPEN/BA;


Considerando que em dezembro de 2020 o Município de Senhor do Bonfim buscou através do Projeto  de  Lei  nº  024/2020  adquirir  terreno  com  esta  finalidade,  através  de  permutas  de Terreno  entre  o  Município  e  particular,  não  tendo  tal  proposição  legislativa  sido  aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal, à época;


Considerando  que  a  área  mencionada  já  fora  aprovada pelo  Estado  da  Bahia,  que  elaborou planta  de  implantação  da  área,  situado  no  povoado  de Estiva,  no  Município  de  Senhor  do Bonfim;  


Considerando  que  o  Município  de  Senhor  do  Bonfim  tratou  em  Processo  Administrativo instaurado  por  meio  da  Portaria  nº  054/2021,  de  nº  PA/PROJUR  048/2021,  acerca  da viabilidade da aquisição de um imóvel para destinação indicada pelo estado da Bahia;


Considerando  que  o  imóvel  em  questão  não  possui  registro  de  propriedade,  razão  porque fora  objeto  de  Procedimento  de  Usucapião  Extrajudicial  tombado  sob  o nº  39.025,  de  15  de dezembro  de  2020,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas  do  1º  Ofício  da  Comarca  de Senhor  do  Bonfim –  Bahia,  tendo,  ainda  sido  submetido  a  suscitação  de  dúvida  na  Vara  deRegistros Públicos da Comarca de Senhor do Bonfim;


Considerando  a  possibilidade  de  desapropriação  de  posse  e de  domínio  de  imóvel  admitida  pela jurisprudência  nacional,  ressaltada  em  parecer  jurídico  emitido no  Processo   Administrativo referido; 


DECRETA 


Art.  1º.  Fica  declarada  Utilidade  Pública,  para  fins  de  desapropriação  uma  área  de  terreno  com acessões  e  benfeitorias  porventura  existentes,  medindo  na  sua  totalidade 52.000,00  m²,  com 210,00 x 260,00 m², situada na Fazenda Estiva, margem da BR 407, Povoado de Estiva, zona rural do Município de Senhor do Bonfim, constituindo parte da propriedade objeto de Procedimento de Usucapião  Extrajudicial,  tombado  sob  o  nº39.025,  de  15  de  dezembro  de  2020,  no  Cartório  de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Senhor do Bonfim – Bahia, limitando-se pela lateral direita com corredor de acesso à rede de energia elétrica, pela lateral esquerda com o Sr. Antônio Rodrigues de Oliveira Júnior, pela frente com a Rodovia Lomanto Júnior  (BR 407) e ao fundo com a Sra. Eunice Cândida do Monte. 


Parágrafo Único– O sujeito passivo da desapropriação é o possuidor/proprietário, o Sr. J.R.A. de A, inscrito no CPF de nº 579.765.545-49, ou possuidor/proprietário que o tenha sucedido.Art. 


2º.A presente desapropriação se motiva pela necessidade de doação de uma área de terreno ao  Estado  da  Bahia,  através  da  Secretaria  de  Administração Penitenciária  e  Ressocialização, visando a construção de edifício público com escopo de abrigar uma  Unidade Prisional, portanto, nos termos art. 5º, Dzmdz, do Decreto-Lei n.º 3365/41.


Art. 3º.Ficam a Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídica do Município, em caráter de urgência, autorizadas   a   tomar   as   medidas   administrativas   e/ou   judiciais   cabíveis   para   efetivação   da presente desapropriação, de forma amigável ou judicial, para deferimento de imissão na posse do imóvel,  providenciando  junto  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  a  liquidação  e  o  pagamento  de indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos já individualizados. 


§1º.  Fica  a  Comissão  de  Avaliação  de  Bens  do  Município  autorizada,  a  partir  da  publicação deste Decreto, a penetrar no imóvel compreendido no art. 1º, para fins de Avaliação, medição e elaboração de planta topográfica do bem, conforme dispõe art. 7º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. 


§  2º.  Fixa-se  o  estado  do  bem  quando  da  publicação  deste  decreto,  não  abarcando  a  futura indenização, a partir desta, qualquer melhoria ou construção realizada. 


§  3º.  Após  a  avaliação  do  imóvel,  será  designada  Audiência  de  Conciliação  para  fins  de solução  amigável  entre  o  Poder  Público  e  o  Possuidor/Proprietário  quanto  ao  valor  da indenização.


§ 4º.Em  caso  de  efetivação  da  desapropriação  por  via  judicial,  fica  autorizada  a  Procuradoria Geral do Município - PGMS, para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos  da  Legislação  Federal,  que  regula  para  fim  de obtenção  da  imissão  na  posse  do  bem declarado de utilidade pública.Art.   


4º.      Os   recursos   Orçamentários   utilizados   para   indenização   proveniente   desta desapropriação,  compreenderão  a  seguinte  rubrica:  Órgão  12:  Secretaria  de  Infraestrutura  e Meio  Ambiente;  Ação:  1026 –  Construção de  abrigo  sinalização  e  desapropriação  de  áreas; Elemento: 44.90.61 – Aquisição de Imóveis; Fonte: 0. 


Art.  5º.  Acompanha  este  Decreto  a  Planta  de  Implantação  de  Área,  elaborada  pela  SEAP –Secretaria  de  Administração  Penitenciária  e  Ressocialização  do  Estado  da  Bahia,  medindo 52.000,00  m²  (cinquenta  e  dois  mil  metro  quadrados),  bem  como  Planta  da  área  total  do Imóvel Rural o qual sofrerá em parte, desapropriação,  medindo 112.167,00 m² (cento e doze mil, cento e sessenta e sete metros quadrados). 


Art.  6º.  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições em contrário. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, 29 de julho de 2021. 

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