29 de setembro de 2021

CPF DEVE VIRAR NÚMERO ÚNICO PARA IDENTIFICAR CIDADÃO EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS



De acordo com o projeto, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como:


Certidões de nascimento, casamento ou óbito; 

No Documento Nacional de Identificação (DNI); 

No Número de Identificação do Trabalhador (NIT); 

No registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); 

No Cartão Nacional de Saúde; 

No título de eleitor; 

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 

Na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

No certificado militar; 

Na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.


O projeto foi aprovado pelo Senado com modificações, e, assim, volta para a câmara dos deputados.




Fonte: @AgenciaSenado

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