CPF DEVE VIRAR NÚMERO ÚNICO PARA IDENTIFICAR CIDADÃO EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS

De acordo com o projeto, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como:

• Certidões de nascimento, casamento ou óbito; 

• No Documento Nacional de Identificação (DNI); 

• No Número de Identificação do Trabalhador (NIT); 

• No registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); 

• No Cartão Nacional de Saúde; 

• No título de eleitor; 

• Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 

• Na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

• No certificado militar; 

• Na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

O projeto foi aprovado pelo Senado com modificações, e, assim, volta para a câmara dos deputados.

Fonte: @AgenciaSenado