4 de outubro de 2021

QUEM FIZER CONTRABANDO VEI PERDER A CARTEIRA DE MOTORISTA



De acordo com Lei n. 13.804/2019, a pessoa condenada por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículos pelo prazo de cinco anos.


Senado

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