11 de novembro de 2021

PREFEITO DE SENHOR DO BONFIM LAÉRCIO JUNIOR PARTICIPA DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS EM BRASÍLIA



Seguindo com sua agenda de compromissos em Brasília, o prefeito Laércio iniciou a sua participação nesta terça-feira (09), da Mobilização Nacional dos Prefeitos. O evento que acontece nesta terça e quarta-feira (09 e 10), contará com a participação de mais de 150 prefeitos baianos.


Em virtude da crise de saúde pública e principalmente econômica causada pela pandemia do Novo Coronavírus, a situação financeira dos municípios acabou se agravando e atrapalhando os novos gestores, de administrar os municípios. Com o objetivo de aliviar as contas públicas, os prefeitos farão um apelo a deputados e senadores pela aprovação de matérias urgentes que tramitam nas duas casas legislativas e que se aprovadas possibilitarão os prefeitos de gerir os municípios também com uso de recursos próprios, hoje utilizados para o pagamento de dívidas.


“Estaremos aqui nestes dois dias unidos em busca de soluções desses impasses que hoje nos impede de governar com mais facilidade. A aprovação dessas demandas por parte da Câmara dos Deputados e Senado garantirá aos prefeitos que nem tudo que foi arrecadado pelo município seja utilizado no pagamento de débitos, mas, para a realização de obras que beneficiem a população”, pontuou o prefeito Laércio Junior.


Entre as pautas prioritárias estão:


Parcelamento da dívida previdenciária em 240 meses, incluído na PEC 23/21 (PEC dos Precatórios); 

Aprovação da PEC 122/2015, que impede a criação de obrigações aos municípios sem apontar fonte orçamentária;

A PEC 13/2021 da não obrigatoriedade do investimento mínimo constitucional na educação, durante a pandemia em que as escolas estiveram fechadas; 

Projeto de Lei (PL) 3339/2021 sobre a regulamentação do Fundeb e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 290/2019, que exclui as organizações sociais do limite de gasto com pessoal.


Ascom 

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