4 de janeiro de 2022

BRASIL: SÓ NO PAPEL



LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008.

 

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:


“Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 Brasília,  10  de  março  de 2008; 187o da Independência e 120o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso genro

José Antônio Dias Toffoli


Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

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