28 de janeiro de 2022

PREFEITO DE PONTO NOVO PUBLICA LEI PARA BENEFICIAR SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA COM CESTA BÁSICA MENSAL; SAIBA MAIS



Além de cumprir mais um compromisso com o governo e valorizar os servidores públicos o prefeito de Ponto Novo, Dr. Thiago Gileno (PSD), promulgou a Lei 395/2021 aprovada pela Câmara Municipal que lhe autoriza a conceder, mensalmente, uma Cesta Básica, no valor de até R$ 100,00 (cem reais) por casa, a cada servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura. 


A cesta básica será composta de produtos do gênero alimentício, com o correspondente número de itens e seus valores nutricionais e calóricos, a serem definidos mediante estudo e projeto realizado por nutricionista, podendo ser alterados, desde que não altere o valor total. 


O benefício desta lei não tem natureza salarial ou de vencimentos e não se incorporará à remuneração do servidor ou funcionário, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. 


Perderá o direito a Cesta Básica o servidor que dentro do mês de aquisição: 


I – Faltar sem causa justificada uma ou mais vezes; 

II – Em caso da não retirada em até vinte dias da data de início da entrega; 

III – Seja transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade; 

IV – Que se encontrar em licença para atividade política; 

V – Em licença para tratar de interesses particulares; 

IX – Em afastamento preventivo por motivo de apuração de falta disciplinar e outros que afastem o servidor das atividades, sem autorização legal; 


A concessão de cesta básica cessará pela aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal. 


O valor da Cesta Básica será revisto e reajustado por Decreto Municipal a cada 12 (meses) meses, a partir da publicação desta lei, utilizando-se como índice inflacionário o IPC/FIPE, mantendo o mesmo valor em caso de deflação ou índice negativo. 


Excepcionalmente, em situação emergencial ou de calamidade pública, o Poder Executivo poderá avaliar a necessidade de revisão do valor da Cesta Básica, fora da periodicidade determinada no art. 5º, da Lei. 


As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. 


Agência DCip

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