16 de fevereiro de 2022

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

*Josemar Santana




(Senhor do Bonfim, Bahia, 16 de fevereiro de 2022)



O Supremo Tribunal Federal (STF), numa manobra jurídico-processual, por decisão monocrática (de um só ministro) anulou as sentenças condenatórias resultantes de crimes praticados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


A motivação para as inusitadas decisões do STF foi o entendimento de que o juízo originário da tramitação dos processos – 13ª Vara Federal de Curitiba, Paraná – era incompetente para receber as denúncias, processar e julgar cada processo dos crimes praticados pelo ex-presidente e denunciados pelo Ministério Público Federal.


Como resultado dessas anulações operou-se o instituto da PRESCRIÇÃO CRIMINAL, porque os novos juízes considerados competentes (notadamente de Brasília) receberam os processos do juízo de origem por determinação das inusitadas decisões do STF, depois que já se haviam esgotados os prazos para a regular tramitação processual, perdendo o Estado (Poder Estatal) o direito de punir o ex-presidente Lula pelos seus crimes cometidos e pelos quais fora condenado.


Saliente-se que as condenações em 1ª instância (13ª Vara Federal de Curitiba) foram confirmadas por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por decisão colegiada unânime, isto é, pelo voto dos três desembargadores federais  que integravam à época a Turma Julgadora, decisões que também foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – 3ª Instância) e com recursos negados em 4ª Instância, ou seja, no STF, última instância de Justiça do país.


Não foi, portanto, o STF quem declarou a PRESCRIÇÃO dos processos em que o ex-presidente e ex-presidiário Lula foi condenado, mas foi essa Corte de Justiça (a maior do país) quem abriu o caminho para as declarações de PRESCRIÇÃO prolatadas pelo Juízo Federal de Brasília, o juízo competente, segundo a manobra jurídico-processual do STF para receber as denúncias, processar os crimes e julgar os processos.


Mas, afinal, o que significa PRESCRIÇÃO CRIMINAL? – A quase totalidade dos leitores não conhecem esse instituto jurídico, reservado aos advogados criminalistas e aos juristas criminais.


Pois bem. No Direito Penal a PRESCRIÇÃO é a perda do direito de punir do Estado (Poder Público) pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. E existem duas maneiras de se computar a PRESCRIÇÃO: a primeira pela pena em abstrato (a prevista na legislação) e a segunda pela pena em concreto (a pena efetivamente aplicada)


No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da PRESCRIÇÃO a pena máxima em abstrato prevista para o delito, enquanto no segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado (que não cabe mais recursos) ao menos para a acusação, é que servirá de base para o cálculo da PRESCRIÇÃO, valendo lembrar que o cálculo da PRESCRIÇÃO regula-se pelo artigo 109 do Código Penal.


Esclarecendo: 

O crime que ainda não sofreu o agente delituoso a condenação, tem a PRESCRIÇÃO calculada pela pena EM ABSTRATO, ou seja, pela pena máxima prevista em lei. Exemplo: homicídio qualificado – Pena máxima 30 (trinta) anos. A PRESCRIÇÃO, se houver motivo observará o lapso temporal de 30 (trinta) anos.

Enquanto a PRESCRIÇÃO penal EM CONCRETO é calculada sobre a pena efetivamente aplicada. Exemplo: homicídio qualificado cuja pena aplicada foi de 18 (dezoito) anos. A PRESCIÇÃO, se houver motivo, será calculada sobre o lapso temporal da condenação aplicada.


Observe-se que em ambos os casos, se o agente criminoso for de idade a partir de 70 (anos)  o prazo prescricional cai pela metade, ou seja, no primeiro exemplo, cairia para 15 (quinze anos) e no segundo exemplo cairia para 9 (nove) anos.


Portanto, no caso das condenações do ex-presidiário Lula, o juízo considerado competente para receber as denúncias, processá-las e julgá-las já recebeu os respectivos processos com prazos de PRESCRIÇÃO definidos e beneficiados pela idade do condenado, que tem 75 (setenta e cinco) anos de idade.


Não houve, portanto, ABSOLVIÇÃO, como o próprio Lula alardeia e seus seguidores teimam em repetir, gerando as falsas notícias (Fake News) de que o condenado fora absolvido, na tentativa de fazer essas mentiras ganharem feições de verdade, como faziam os Nazifacistas durante a II Guerra Mundial.


Por que as anulações das condenações de Lula não o absolveu pelos crimes praticados?


Simplesmente porque a ABSOLVIÇÃO é uma decisão judicial proferida pela Justiça competente que viabiliza o reconhecimento de que determinada denúncia ou queixa contra alguém é improcedente. Logo, o réu não é culpado após a sentença  (1ª Instância) ou acórdão (2ª Instância) proferidos pela Justiça.


Aí esta a diferença entre PRESCRIÇÃO PENAL e ABSOLVIÇÃO PENAL, que não se confundem como querem os seguidores do condenado e ex-presidiário Lula.


*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

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