24 de março de 2022

PREFEITURA DE SENHOR DO BONFIM FISCALIZA O DESCUMPRIMENTO LEI MUNICIPAL Nº 1183/2010



A Prefeitura de Senhor do Bonfim, através dos órgãos fiscalizador, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos - CMDI SB, realiza visita a bancos, afim de observar se as agências bancárias cumprem a lei municipal n. 1183/2010 que prevê o tempo máximo de espera. 


A lei prevê, até 15 minutos em dias normais, 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e de até 25 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais ou federais.


Durante a manhã dessa última segunda-feira (21), a promotora de Justiça Ítala Suzana Luz, titular da 1ᵃ Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, se disponibilizou a investigar eventuais infrações cometidas pelas agências bancárias bonfinense, realizando visita de forma presencial.


Os membros do Conselho dos Direitos do Idoso - CMDISB, acompanharam a Promotora de Justiça, a visita as agências bancárias, afim de observar, o comprimento dos Direitos a pessoa idosa, e as pessoas portadoras de necessidades, conforme prevê a lei, e o estatuto do idoso. Em tempo solicitaram ao Ministério Público que conduzam a verificação das recomendações, requerendo junto aos bancos, situados no nosso Município, o efetivo cumprimento da lei acerca da espera para atendimento, principalmente a observancia da Discriminação a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias.


Visando a defesa da cidadania dos idosos bonfinense, o Ministério Público e o Conselho dos Direitos dos Idosos, vêm unido esforços, para garantir a manutenção dos direitos, solicitando a adequação das obrigações das agências bancárias.


ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

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