18 de abril de 2022

ARTIGO USUCAPIÃO TIPOS E DIFERENÇAS – PARTE II



(Senhor do Bonfim, Bahia, 07 de abril de 2022)

 

*Josemar Santana

 

Na PARTE I foram abordados o significado e origem da palavra USUCAPIÃO, os requisitos exigidos para essa ação e os impedimentos. Também foram abordados alguns tipos de USUCAPIÃO, a exemplo de USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS e USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

 

Nesta PARTE II serão abordados os demais tipos de USUCAPIÃO, a saber:

 

USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL

Está prevista no artigo 1.239 do Código Civil, que estabelece:

 

Art. 1.239 – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua com sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

 

Com base nesse dispositivo, pode-se afirmar que seus requisitos específicos são: posse ininterrupta por cinco anos – utilização do imóvel para moradia – tornar a propriedade produtiva pelo trabalho próprio ou da família – imóvel de até 50 hectares – não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

 

USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA

É utilizada para regularizar os imóveis de baixa renda, propriedades que são designadas como “NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS”, conforme dispõe o artigo 10 da Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes da política urbana:

 

Artigo 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

 

Desse modo, seus requisitos são semelhantes aos da USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, com a diferença que na modalidade coletiva a propriedade é dividida entre várias pessoas.

 

USUCAPIÃO ESPECIAL INDÍGENA

Prevista na Lei 6.001/1973, conhecida como ESTATUTO DO INDIO, essa modalidade é uma proteção especial, com respaldo no artigo 33 da referida Lei, que dispõe:

 

Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo nõ se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

 

Assim, esse modelo exige o cumprimento dos seguintes requisitos: posse ininterrupta por dez anos e imóvel de até 50 hectares.

 

USUCAPIÃO FMILIAR

A usucapião PODE SER APLICADO TANTO EM RELAÇÃO A BENS IMÓVEIS QUANTO MÓVEIS. Os bens móveis sçao aqueles que podem ser movidos, a exemplo de automóveis e eletrodomésticos e se divide em duas formas: ordinária e extraordinária.

A forma ordinária está prevista no artigo 1.260 do Código Civil, que dispõe:

 

Art. 1260 – Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

 

J´a forma extraordinária tem previsão no artigo 1.261 do Código Civil, que dispõe:

 

Artigo 1.261 – Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

 

Desse modo, a principal diferença entre as formas ordinária e extraordinária é que na extraordinária, devido ao lapso temporal ampliado, não há exigência de justo título ou boa-fé.

 

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A USUCAPIÃO pode ser adquirida de forma JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, embora o meio JUDICIAL seja bastante conhecido pelos operadores do direito, sendo a forma preferida, mesmo sendo um processo mais demorado do que a forma EXTRAJUDICIAL.

 

A forma EXTRAJUDICIAL foi criada justamente para permitir uma tramitação mais rápida e está prevista na Lei de Registros Públicos, artigo 216-A, que estabelece:

 

Art. 216-A – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

(...)

A usucapião é um instituto fundamental no reconhecimento e regularização da propriedade de um imóvel ou um móvel. Como existem diferentes tipos de USUCAPIÃO, é preciso verificar os requisitos e decidir qual espécie se encaixa em cada situação.

 

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Criminal, Procuradoria Jurídica, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba). Site: www.santanaadv.com / E-mail: josemarsantana@santanaadv.com

 

 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

analytics