28 de abril de 2022

MINISTÉRIO DO TRABALHO NOTIFICA SINDICATOS DO PATRÃO E DO EMPREGADO EM BONFIM POR DIVERSAS IRREGULARIDADES JUNTO A COMERCIANTES LOCAIS



NOTICIADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SENHOR DO BONFIM E REGIAO - BAHIA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SENHOR DO BONFIM 


PORTARIA PRT 5ª Região/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Nº. 66.2022, de 22 de abril de 2022.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, pela Procuradora do Trabalho VANESSA GRIZ MOREIRA GIL RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129 da Constituição Federal, 84 da Lei Complementar nº 75/93 e 8º da Lei nº 7.347/93;


Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar Inquérito Civil e ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos e coletivos, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal c/c o art. 83 da Lei Complementar nº 75/93; o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; e o art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;


Considerando a Notícia de Fato em epígrafe, a qual relata que está ocorrendo na região de Senhor do Bonfim atitudes incompatíveis com as funções dos representantes das classes de empregados e empregadores, além de cobranças abusivas tanto para os empregados como os empregadores, as `negociações` foram feitas de forma obscura, sem a convocação dos seus respectivos representados. Foram incluídas cláusulas na convenção coletiva 2022 abusivas e excessivamente onerosas, inviabilizando inclusive a manutenção dos empregos Eleições diretoria Sindicato nas últimas eleições da diretoria do Sindicato dos Comerciantes, por exemplo, também não houve a devida divulgação, não existe prestação de contas para os associados, o presidente se nega a fornecer documentos e tem atitudes incompatíveis com a de representante de sua classe.


Considerando que tais práticas, se realmente comprovadas, importam em lesão a direitos sociais e coletivos, ensejando a atuação do Ministério Público do Trabalho, a fim de impedir a continuidade da prática, bem como buscar a reparação dos danos causados à coletividade;


Considerando que incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, nos termos do disposto no artigo 127 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93;


Considerando, por fim, o §1º do art. 8º da Lei 7.347/85 e o art. 2º, II, da Resolução 69/2007, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SENHOR DO BONFIM E REGIAO - BAHIA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SENHOR DO BONFIM, o qual será presidido pela Procuradora do Trabalho signatária, visando a ajustar a conduta das pessoas inquiridas ao ordenamento jurídico vigente, seja mediante a celebração de Termo de Ajuste de Conduta, seja por meio de ajuizamento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA e/ou outras medidas ou ações judiciais cabíveis.


Registre-se e publique-se.


Firmado por assinatura eletrônica 
(Medida Provisória 2.200-2/2001) 
Vanessa Griz Moreira Gil Rodrigues 
Procuradora do Trabalho

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