O Código Penal estabelece a punição para o crime de estupro e prevê várias circunstâncias que podem tornar a pena maior. Veja o que diz a lei a partir do artigo 213: https://bit.ly/CodPenalNormasLeg
Agencia Senado
O Código Penal estabelece a punição para o crime de estupro e prevê várias circunstâncias que podem tornar a pena maior. Veja o que diz a lei a partir do artigo 213: https://bit.ly/CodPenalNormasLeg
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