O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Por isto, o artigo 81 proíbe a venda de alguns produtos para menores de 18 anos. Conheça a Lei: https://bit.ly/ECA-1990
2 de agosto de 2022
É PROIBIDO VENDER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES...
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