8 de novembro de 2023

PREFEITURA DE FILADÉLFIA REALIZARÁ O DIA D DE MOBILIZAÇÃO E INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA



A Prefeitura de Filadélfia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará nesta sexta-feira, dia 10, o Cadastro do Programa Tarifa Social de Energia consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica que é um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar residências de famílias com baixa renda.


O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.


Quem tem direito à Tarifa Social de Energia?


Pessoas que possuam Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, que tenham NIS - Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família e que tenha sido atualizado nos últimos dois anos;

Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.


Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.


Quais documentos são necessários para se cadastrar?


*CPF e RG ou outro documento oficial com foto;

*NIS - Número de Identificação Social.

*Comprovante de residência;


O cadastramento será realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, localizada na Avenida ACM nº 251 – Centro, nesta sexta-feira (10/11), a partir das 8h.


SEMAS
Prefeitura de Filadélfia

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