Netto, encaminhamos à Rádio Rainha FM de Sr. do Bonfim, Jornal Bonfinense, e ao Blog Maravilha Notícias, através da sua pessoa, uma nota (em anexo) que tem o intuito de repudiar o descumprimento da Lei; nº 627/2006, o Estatuto do Servidor Público de Jaguarari.
Depois de esperar até o último minuto do dia
20 de dezembro do ano em curso para receber seu décimo terceiro salário ou a
segunda parcela dele, o servidor público amargamente constatou que mais um de
seus direitos não foi respeitado.
Estamos nos referindo ao descumprimento do
parágrafo 2º do Art. 69 do Estatuto do Servidor, que obriga a
Prefeitura Municipal de Jaguarari, a concretizar o pagamento do décimo terceiro
salário (gratificação natalina) até o vigésimo dia de dezembro de cada ano.
Mais um fato triste e inadmissível. Até onde vai tanta opressão? Essa pergunta
não cala.
O nosso repúdio é decorrente da não concretização
do pagamento do décimo terceiro dos servidores, na respectiva data-limite, assim
como já ocorreu em outros meses, com outros de seus pagamentos de competência
da Prefeitura.
E é por conta disso que nos perguntamos: será
que as leis não escritas estão imperando mais do que as leis escritas? Até
quando o servidor público vai ficar sem o seu direito por conta da
desorganização administrativa do Poder Executivo? Por que a Prefeitura não vai a público dar explicações a cerca das
leis por ela descumpridas? O servidor público não merece ser tratado com tanto
desdém.
Entretanto, queremos dizer a todos os
servidores que apesar da opressão em comento, jamais deixaríamos de gritar por
justiça, e de lutar pelo cumprimento das leis, especificamente, pela efetivação
plena do abono natalino devido a quem lhe é de direito. De público exigimos que
a Prefeitura agilize a concretização do
pagamento referido, urgentemente, inclusive,
garantimos aos servidores que, na hipótese
dele não se efetivar nos dias próximos, as medidas cabíveis serão a nossa
prioridade, assim que o Ministério
Público retornar do seu merecido recesso.
E sem dúvida nenhuma, não mediremos esforços,
buscando acabar de uma vez por toda com
a prática nociva de atraso de pagamento de servidor no nosso contexto.
Não é uma promessa; é uma meta e nós vamos atingi-la.
Em defesa do servidor público.
Jaguarari, 24 de dezembro de 2012.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ