AGORA VAI: CCJ APROVA TRAMITAÇÃO DA PEC DA MAIORIDADE


Em sessão tumultuada, a aprovação do texto foi garantida com folga. PEC quer reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. STF deve ser acionado para intervir na tramitação. Cunha quer celeridade na votação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Houve protestos e bate-boca durante a sessão, que terminou com placar de 42 votos a favor da admissibilidade da proposta e 17 contra. Defensor da PEC, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer dar celeridade à votação.

A proposta segue agora para análise em comissão especial, que será instalada na próxima quarta-feira, 8/4.

Tumultuada, a sessão causou forte reação de parlamentares do PT, Psol e PCdoB contrários à medida. Após o resultado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que entraria com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar a tramitação da proposta.

Segundo Molon, a PEC fere direitos e garantias individuais previstos pela Constituição.

Para o deputado cearense Vitor Valim (PMDB), que votou a favor da redução da maioridade penal, o Congresso optou por uma atitude madura ao validar a admissibilidade da PEC. “Judicializar essa discussão não será salutar. A sociedade entende que a juventude evoluiu com relação a esclarecimentos quanto ao que está fazendo”, defendeu o parlamentar.
Parada na Câmara há 22 anos, a PEC e outras 46 emendas serão analisadas por 26 deputados na comissão especial, que terá 40 sessões de debates. A previsão é que essa etapa seja concluída em até três meses.
Para ser aprovada em plenário, a proposta precisa do voto favorável de 308 dos 513 deputados. Em seguida, o texto passará pelo Senado, onde também será votado em duas vezes e deverá receber o apoio de 3/5 da Casa - 49 dos 81 senadores.

Opovo
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