O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andorinha (SISPUMA) protocolou, nesta quinta-feira (27), um ofício direcionado à Secretaria Municipal de Educação, solicitando providências para garantir o cumprimento da legislação federal que rege a aplicação dos recursos do FUNDEB.
No documento, o Sindicato destaca que, conforme apontado no Relatório do Controle Interno do Município, referente ao período até setembro de 2025, Andorinha aplicou apenas 65,28% dos recursos vinculados à remuneração dos profissionais da educação básica—percentual inferior ao mínimo legal de 70% estabelecido pelo art. 212-A da Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020.
Diante desse cenário, o SISPUMA alerta para a necessidade imediata de adoção de medidas que assegurem o cumprimento da legislação, evitando possíveis implicações administrativas para a gestão e prejuízos para a categoria. O ofício solicita que a Secretaria:
1. Adote as ações necessárias para garantir que o índice mínimo de 70% seja alcançado até o encerramento do exercício financeiro de 2025;
2. Realize o rateio do FUNDEB, se necessário, a fim de assegurar a correta destinação dos recursos à remuneração dos profissionais da educação.
Na oportunidade, o SISPUMA destaca que continuará acompanhando os próximos desdobramentos relativos à execução dos recursos do FUNDEB, em cumprimento a sua missão institucional na defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos municipais de Andorinha.