A Câmara Municipal de Senhor do Bonfim aprovou, durante a Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município.
A proposta estabelece novas regras para o funcionamento do estacionamento rotativo, revoga a Lei Municipal nº 1.249/2012 e as alterações promovidas pela Lei nº 1.501/2019, atualizando a legislação para disciplinar a utilização das vagas públicas e melhorar a organização do trânsito na cidade.
Antes da votação, o projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final e da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo posteriormente aprovado pelo plenário.
Durante a sessão, também foram apresentados novos projetos do Executivo, como a criação do Conselho da Cidade de Senhor do Bonfim (CONCISB) e a instituição do Auxílio Fardamento para servidores do SAMU, além de projetos, indicações e requerimentos voltados para infraestrutura urbana, limpeza pública e valorização de espaços comunitários.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2026, a regulamentação da Zona Azul segue agora para sanção do prefeito, que definirá a publicação da nova legislação e os próximos passos para sua implantação no município.
ASCOM/CMSB