A Defensoria Pública da União na Bahia, por meio do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do estado esclarecimentos sobre as medidas administrativas adotadas para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penitenciários. O objetivo é garantir aos presos provisórios o direito de votar nas próximas eleições.
Segundo o Defensor Público da União Carlos Eduardo Regílio, o efetivo exercício do direito ao voto do preso provisório tem como base a Constituição Federal, a legislação eleitoral e várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os que seriam beneficiados com a instalação de seções eleitorais nos presídios, estão os cidadãos autuados em flagrante, os presos preventivamente e os que foram condenados por sentença penal recorrível.
Presos provisórios podem ter direito a voto nas eleições de 2010
Netto Maravilha
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