O 6º Batalhão de Polícia Militar da PMBA, com sede em Senhor do Bonfim e sob o comando do Ten Cel PM Nivaldo Pereira Mascarenhas, orienta eleitores e toda a população quanto ao cumprimento da legislação eleitoral e alerta para as principais condutas que podem configurar crimes eleitorais:
🚫 TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES
⚖️ Pena: reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.
🚫 FORNECIMENTO ILEGAL DE ALIMENTAÇÃO A ELEITORES
⚖️ Pena: reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.
🚫 CORRUPÇÃO ELEITORAL
⚖️ Pena: reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
🚫 COAÇÃO OU AMEAÇA PARA INFLUENCIAR O VOTO
⚖️ Pena: reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
🚫 DESORDEM DOS TRABALHOS ELEITORAIS
⚖️ Pena: detenção de até 2 meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
🚫 DERRAME DE MATERIAL DE PROPAGANDA OU “CHUVA DE SANTINHOS”
⚖️ Pena: detenção de 6 meses a 1 ano, ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa de 5 mil a 15 mil UFIR.
🚫 USO DE ALTO-FALANTES, PROMOÇÃO DE COMÍCIO OU CARREATA NO DIA DA ELEIÇÃO
⚖️ Pena: detenção de 6 meses a 1 ano, ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de 5 mil a 15 mil UFIR.
🚫 BOCA DE URNA
⚖️ Pena: detenção de 6 meses a 1 ano, ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de 5 mil a 15 mil UFIR.
🚫 ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO
⚖️ Pena: detenção de 6 meses a 1 ano, ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de 5 mil a 15 mil UFIR.
Durante o período eleitoral, a PMBA estará atuando de forma preventiva, ostensiva e repressiva, com firmeza e dentro da legalidade, coibindo práticas ilícitas e contribuindo para a segurança, a ordem pública e o livre exercício da cidadania.
6º BPM – GUARDIÃO DO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU
PMBA – UMA FORÇA A SERVIÇO DO CIDADÃO